Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Jurisprudência sobre Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos — FCC 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos
- Código
- fc143942
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o dano moral coletivo vem adequadamente traduzido na afirmação de que:
- AIndependentemente de sua natureza difusa, coletiva ou individual homogênea, tem caráter eminentemente reparatório, destinando-se a indenização às vítimas da lesão e, subsidiariamente, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
- BSua caracterização, tal como no caso de dano moral individual, depende da demonstração de atentado a atributos da pessoa humana que produza dor, repulsa e indignação coletiva.
- CNão se origina de violação de interesses coletivos em sentido estrito, que são apenas acidentalmente coletivos, estando intimamente relacionado aos direitos difusos e aos individuais homogêneos.
- DPara ser indenizável, depende de que o violador, de forma injustificável e reiterada, produza lesão grave e permanente a valores fundamentais de um grupo social juridicamente protegido.
- ENão está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.