Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2023
Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- fc143142
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
- A15 dias a contar da sua disponibilização ao cidadão, recurso esse dirigido à Ouvidoria ou órgão similar.
- B10 dias a contar da sua publicação, recurso esse dirigido à Controladoria Geral ou órgão similar.
- C05 dias, a contar da sua ciência, recurso esse dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
- D10 dias a contar da sua ciência, recurso esse dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
- E05 dias a contar da sua publicação, recurso esse dirigido à Controladoria Geral ou órgão similar.