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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2023

Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
Código
fc143142
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
Sobre os recursos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
  1. A15 dias a contar da sua disponibilização ao cidadão, recurso esse dirigido à Ouvidoria ou órgão similar.
  2. B10 dias a contar da sua publicação, recurso esse dirigido à Controladoria Geral ou órgão similar.
  3. C05 dias, a contar da sua ciência, recurso esse dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
  4. D10 dias a contar da sua ciência, recurso esse dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
  5. E05 dias a contar da sua publicação, recurso esse dirigido à Controladoria Geral ou órgão similar.
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GabaritoD — 10 dias a contar da sua ciência, recurso esse dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

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