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Questão de Legislação Tributária Federal — Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º-B da LC nº 123/2006) — FCC 2023

Legislação Tributária FederalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º a 3º-B da LC nº 123/2006)
Código
fc144000
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES

Considere os seguintes tópicos:

I. sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior.

II. sociedade simples enquadrada como microempresa.

III. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.

IV. sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno porte.

São pessoas jurídicas que podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, quando atendidos os requisitos legais, APENAS em

  1. AI, II e III.
  2. BII e IV.
  3. CI e IV.
  4. DIV.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II e IV.

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