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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Jurisprudência sobre Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos — FCC 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos
Código
fc143940
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
O princípio da precaução, Direitos Difusos e Coletivos:
  1. AVoltado a prevenir decisões judiciais contraditórias em conflitos consumeristas, fundamenta, segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a suspensão dos processos individuais até o julgamento da ação coletiva.
  2. BConforme disciplinado no microssistema de tutela coletiva, autoriza o uso de mecanismos especiais para ampliação de eficácia da tutela jurisdicional sempre que houver risco certo de lesão a direitos fundamentais.
  3. CAo orientar a valoração da prova, enseja, tal como já decidiu o STF, a aplicação do benefício da dúvida em favor do interesse coletivo.
  4. DAplicável no âmbito do direito ambiental, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe a inversão do ônus probatório.
  5. EConforme consenso doutrinário, é um dos princípios gerais do processo coletivo e opera para flexibilizar os requisitos de concessão da tutela de urgência.
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GabaritoD — Aplicável no âmbito do direito ambiental, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe a inversão do ônus probatório.

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