Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Geral — FCC 2023
Legislação Específica das Defensorias PúblicasGeral
- Código
- fc143964
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
Sobre a hipossuficiência financeira e jurídica, a Lei Complementar Estadual nº 551/94, dispõe que:
- Aa constatação da condição econômica não ensejará cobrança de honorários, mas a atenção do atendimento, no prazo legal.
- Bse estende a estrangeiros, mesmo que em trânsito no Estado.
- Ca aferição da hipossuficiência se dá unicamente no início da ação a ser proposta.
- Da aferição da hipossuficiência não ocorre na esfera penal.
- Ea mera declaração de hipossuficiência econômica pelo usuário não basta para a comprovação da hipossuficiência.