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Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Geral — FCC 2023

Legislação Específica das Defensorias PúblicasGeral
Código
fc143964
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
Sobre a hipossuficiência financeira e jurídica, a Lei Complementar Estadual nº 551/94, dispõe que:
  1. Aa constatação da condição econômica não ensejará cobrança de honorários, mas a atenção do atendimento, no prazo legal.
  2. Bse estende a estrangeiros, mesmo que em trânsito no Estado.
  3. Ca aferição da hipossuficiência se dá unicamente no início da ação a ser proposta.
  4. Da aferição da hipossuficiência não ocorre na esfera penal.
  5. Ea mera declaração de hipossuficiência econômica pelo usuário não basta para a comprovação da hipossuficiência.
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GabaritoB — se estende a estrangeiros, mesmo que em trânsito no Estado.

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