Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — FCC 2023
Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
- Código
- fc143076
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
A respeito do tema "atributos do ato administrativo", a autoexecutoriedade dos atos administrativos consiste na possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos. Em contrapartida, há exceções previstas pela Constituição Federal, quando, por exemplo, remete-nos à inviolabilidade do sigilo dos dados e das comunicações (art. 5º, XII, CF) ou à suspensão das atividades ou à dissolução compulsória de associações (art. 5º, XIX, CF), que não autorizam a autoexecutoriedade. Nesses casos, trata-se de: Aqui estão as opções:
- AIndisponibilidade do direito,
- BExecutoriedade mitigada.
- CCláusula de reserva judicial
- DCláusula de barreira.
- EAutoexecutoriedade externa.