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Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — FCC 2023

Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
Código
fc143076
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
A respeito do tema "atributos do ato administrativo", a autoexecutoriedade dos atos administrativos consiste na possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos. Em contrapartida, há exceções previstas pela Constituição Federal, quando, por exemplo, remete-nos à inviolabilidade do sigilo dos dados e das comunicações (art. 5º, XII, CF) ou à suspensão das atividades ou à dissolução compulsória de associações (art. 5º, XIX, CF), que não autorizam a autoexecutoriedade. Nesses casos, trata-se de: Aqui estão as opções:
  1. AIndisponibilidade do direito,
  2. BExecutoriedade mitigada.
  3. CCláusula de reserva judicial
  4. DCláusula de barreira.
  5. EAutoexecutoriedade externa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Cláusula de reserva judicial

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