Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — FCC 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
- Código
- fc143939
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
Dentre os instrumentos de tutela coletiva em que a legislação específica contempla expressamente a atuação da Defensoria Pública são:
- Ahabeas corpus coletivo e mandado de segurança coletivo.
- Bmandado de injunção coletivo e ação civil pública.
- Cação civil pública e mandado de segurança coletivo.
- Dação de improbidade e habeas data coletivo.
- Emandado de injunção coletivo e ação popular.