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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — FCC 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
Código
fc143939
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
Dentre os instrumentos de tutela coletiva em que a legislação específica contempla expressamente a atuação da Defensoria Pública são:
  1. Ahabeas corpus coletivo e mandado de segurança coletivo.
  2. Bmandado de injunção coletivo e ação civil pública.
  3. Cação civil pública e mandado de segurança coletivo.
  4. Dação de improbidade e habeas data coletivo.
  5. Emandado de injunção coletivo e ação popular.
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GabaritoB — mandado de injunção coletivo e ação civil pública.

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