Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2023
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- fc143402
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei - ou por meio de Interpretação Judicial que decide conflito entre direitos em colisão -, sendo que a restrição ou reserva legal
- Ageral de ponderação é estabelecida pela Constituição mediante a estipulação de requisitos e condições que a lei necessariamente observar.
- Bproporcional é aquela permitida pela Constituição por meio de lei que deve ser submetida ao crivo da proporcionalidade.
- Cqualificada é aquela que consiste na autorização dada pela Constituição para a edição posterior de lei que adote determinada restrição a direito fundamental.
- Dsubsidiária é aquela em que os direitos fundamentais são submetidos à ponderação com outros valores previstos na Constituição.
- Esimples é aquela om que não há na Constituição qualquer menção à lei restritiva, mas pode haver regulamentação pelo legislador em face dos demais valores constitucionais.