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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2023

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
fc143402
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei - ou por meio de Interpretação Judicial que decide conflito entre direitos em colisão -, sendo que a restrição ou reserva legal
  1. Ageral de ponderação é estabelecida pela Constituição mediante a estipulação de requisitos e condições que a lei necessariamente observar.
  2. Bproporcional é aquela permitida pela Constituição por meio de lei que deve ser submetida ao crivo da proporcionalidade.
  3. Cqualificada é aquela que consiste na autorização dada pela Constituição para a edição posterior de lei que adote determinada restrição a direito fundamental.
  4. Dsubsidiária é aquela em que os direitos fundamentais são submetidos à ponderação com outros valores previstos na Constituição.
  5. Esimples é aquela om que não há na Constituição qualquer menção à lei restritiva, mas pode haver regulamentação pelo legislador em face dos demais valores constitucionais.
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GabaritoB — proporcional é aquela permitida pela Constituição por meio de lei que deve ser submetida ao crivo da proporcionalidade.

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