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Questão de Direito Civil — Invalidade do Negócio Jurídico (arts. 166 a 184) — FCC 2023

Direito CivilInvalidade do Negócio Jurídico (arts. 166 a 184)
Código
fc143405
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
Carlos possui deficiência intelectual e teve recentemente reconhecida sua incapacidade civil relativa por decisão judicial em ação de curatela. Nesta ação, foi reconhecida a ausência das condições para a prática de atos civis negociais por Carlos. Joana, sem saber dessa restrição, celebrou negócio jurídico com efeitos patrimoniais com Carlos. Tal negócio jurídico é:
  1. AVálido, pois a pessoa com deficiência pode continuar praticando negócios jurídicos e expressando sua vontade.
  2. BNulo, de modo que o ato não produz efeitos jurídicos.
  3. CAnulável, com prazo decadencial de 4 anos, a contar do dia em que cessar a incapacidade.
  4. DNulo, porém produz efeitos jurídicos que devem ser objeto de ação declaratória de nulidade, sem prazo prescricional.
  5. EAnulável, com prazo prescricional de 4 anos, a contar do dia em que cessar a incapacidade.
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GabaritoC — Anulável, com prazo decadencial de 4 anos, a contar do dia em que cessar a incapacidade.

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