Questão de Direito Civil — Da Aquisição da Propriedade Imóvel - Usucapião, Acessão e Registro (arts. 1.238 a 1.259) — FCC 2023
Direito CivilDa Aquisição da Propriedade Imóvel - Usucapião, Acessão e Registro (arts. 1.238 a 1.259)
- Código
- fc143407
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
Cláudia comparece à unidade de atendimento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, afirmando que não consegue regularizar junto aos órgãos públicos a situação do imóvel, de valor superior a 30 salários mínimos, no qual reside com sua família, há mais de cinco anos, pois estes não aceitam a documentação que alega comprovar a compra e venda do imóvel. Analisando os documentos, a Defensora Pública responsável pelo atendimento verifica que Cláudia possui apenas um contrato particular de compromisso de compra e venda do imóvel datado de 2017, com cláusula de irrevogabilidade, mas não houve registro junto ao cartório de Registro de Imóveis. Diante desta documentação, Cláudia deve ser informada que:
- Ajá houve a transferência da propriedade por meio da tradição, configurada com a obtenção da posse do imóvel para fins residenciais.
- Bjá houve a transferência do domínio do imóvel pelo contrato com cláusula de irrevogabilidade, de modo que não há necessidade de adjudicação compulsória ou usucapião para o reconhecimento da propriedade.
- Cainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feita somente por meio de usucapião, pois a adjudicação compulsória apresenta como requisito o registro do compromisso de compra e venda no cartório de Imóveis.
- Dainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feita somente por meio de adjudicação compulsória, pois não se verifica o cumprimento de prazo suficiente para pleitear o reconhecimento de nenhuma modalidade de usucapião.
- Eainda não houve a transferência do domínio do imóvel, que poderá ser feita por meio de adjudicação compulsória ou usucapião, se presentes os requisitos para tanto.