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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Jurisprudência sobre a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) — FCC 2023

Direito da Criança e do AdolescenteJurisprudência sobre a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
Código
fc143479
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
Acerca do reconhecimento de omissão Inconstitucional em matéria de direito da criança e do adolescente, o Supremo Tribunal Federal determinou que seja
  1. Aconcedida licença maternidade de 120 dias ao servidor público que seja genitor monoparental de crianças geradas por fertilização in vivo e gestação por substituição, com base no disposto na Constituição Federal e na legislação de regência.
  2. Bconsiderado como termo inicial de licença-maternidade a internação hospitalar da mãe ou o nascimento do recém-nascido, o que ocorrer por último, mesmo que o período de internação exceda as duas semanas previstas na CLT.
  3. Caplicado o direito a horário especial, sem redução dos vencimentos e com a compensação de horário, aos servidores púbicos estaduais e municipais com filhos com deficiência, nos termos conferidos pela legislação aos servidores públicos federais.
  4. Dsubstituída a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e pessoas com deficiência, dispensada a aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no Código de Processo Penal.
  5. Egarantido o beneficio assistencial a crianças e adolescentes cujas famílias possuam renda familiar per capta no valor de até um salário-mínimo, excluídos valores eventualmente oriundos de programas de transferência de renda.
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GabaritoA — concedida licença maternidade de 120 dias ao servidor público que seja genitor monoparental de crianças geradas por fertilização in vivo e gestação por substituição, com base no disposto na Constituição Federal e na legislação de regência.

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