Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Espírito Santo (CE-ES) — FCC 2023
Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Espírito Santo (CE-ES)
- Código
- fc143480
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
Segundo o texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, caso esta esteja em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo:
- Acomplementará os recursos faltantes, afetando rubrica que guarde analogia com aquela que merece ajuste, desde que devidamente justificado.
- Bnão poderá proceder a ajustes necessários para adequá-la à lei de diretrizes orçamentárias.
- Cprocederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
- Ddiscutirá a proposta com a Defensoria Pública do Estado, até seu enquadramento frente à lei de diretrizes orçamentárias.
- Esuplementará os recursos previstos a menor, caso efetivamente executados no ano orçamentário.