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Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Espírito Santo (CE-ES) — FCC 2023

Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Espírito Santo (CE-ES)
Código
fc143480
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
Segundo o texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, caso esta esteja em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo:
  1. Acomplementará os recursos faltantes, afetando rubrica que guarde analogia com aquela que merece ajuste, desde que devidamente justificado.
  2. Bnão poderá proceder a ajustes necessários para adequá-la à lei de diretrizes orçamentárias.
  3. Cprocederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
  4. Ddiscutirá a proposta com a Defensoria Pública do Estado, até seu enquadramento frente à lei de diretrizes orçamentárias.
  5. Esuplementará os recursos previstos a menor, caso efetivamente executados no ano orçamentário.
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GabaritoC — procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

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