Questão de Direito do Consumidor — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor — FCC 2023
Direito do ConsumidorJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
- Código
- fc143483
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, na hipótese de débito estrito de respeito ao consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, é possível o corte do energia
- Aadministrativo, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e mediante prévio aviso ao consumidor.
- Bsomente por processo judicial e desde que a fraude tenha sido previamente apurada em âmbito criminal.
- Csomente por processo judicial sem a necessidade de aviso prévio ao consumidor.
- Dadministrativo, sem a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa ou aviso prévio ao consumidor.
- Esomente por processo judicial, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e mediante prévio aviso ao consumidor.