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Questão de Direito do Consumidor — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor — FCC 2023

Direito do ConsumidorJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
Código
fc143483
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, na hipótese de débito estrito de respeito ao consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, é possível o corte do energia
  1. Aadministrativo, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e mediante prévio aviso ao consumidor.
  2. Bsomente por processo judicial e desde que a fraude tenha sido previamente apurada em âmbito criminal.
  3. Csomente por processo judicial sem a necessidade de aviso prévio ao consumidor.
  4. Dadministrativo, sem a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa ou aviso prévio ao consumidor.
  5. Esomente por processo judicial, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e mediante prévio aviso ao consumidor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — administrativo, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e mediante prévio aviso ao consumidor.

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