Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 13.185/2015 - Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) — FCC 2023
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 13.185/2015 - Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
- Código
- fc143486
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
A Lei nº 13.185/2015, ao instituir o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), prevê expressamente:
- AA comunicação semestral obrigatória, pelas escolas, aos respectivos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, das medidas adotadas para conscientização, prevenção, diagnose e combate ao Bullying.
- BComo objetivo, evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil.
- COs espectadores passivos, ativos e neutros do Bullying como figuras centrais na eclosão e sustentação das práticas intimidatórias e, portanto, alvos necessários das ações de enfrentamento ao problema.
- DUma definição de Bullying, para o que lhe interessa, restrita a ações intimidatórias grupais ocorridas no espaço escolar e causadoras de dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
- EA possibilidade de responsabilização dos pais sempre que constatado, por parte deles, tolerância, instigação ou conivência com a prática, pelos filhos, de Bullying racial, étnico, ou relacionado à origem nacional da vítima.