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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Dos Procedimentos do Acesso à Justiça (arts. 152 a 197-F da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FCC 2023

Direito da Criança e do AdolescenteDos Procedimentos do Acesso à Justiça (arts. 152 a 197-F da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
fc143487
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
Leo cumpre medida socioeducativa de internação. Durante atividade externa autorizada apenas pela equipe técnica da entidade, empreende fuga. Ao ser informado do acontecido, o juiz determina a busca e apreensão de Leo que, um mês depois, é apreendido pela polícia em sua casa. Conforme dispõe a legislação federal vigente,
  1. Apoderá o juiz, caso haja previsão em regimento interno, aplicar sanção disciplinar a Leo por ter fugido, vedada a imposição de isolamento.
  2. Bé facultado ao juiz, diante da fuga, observado o devido processo legal, determinar o reinício do cumprimento da medida de internação.
  3. CLeo, quando recapturado em sua casa, deverá ser desde logo encaminhado à autoridade judiciária.
  4. Da liberação de Leo para atividade externa foi irregular, se o Plano Individual de Atendimento onde foi prevista aguardava ainda homologação judicial.
  5. Ea busca e apreensão de Leo deveria ter sido cumprida por oficial de justiça com apoio, apenas se solicitado, de força policial.
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GabaritoC — Leo, quando recapturado em sua casa, deverá ser desde logo encaminhado à autoridade judiciária.

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