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Questão de Direito do Trabalho — Horas Suplementares — FCC 2023

Direito do TrabalhoHoras Suplementares
Código
fc143493
Banca
FCC
Órgão
TRT 12
Ano
2023
Cargo
AJ TRT12
Para a validade do sistema de compensação de horas que pretende estabelecer, a empresa Bongusto Alimentos Ltda. deve observar que
  1. Ao regime de compensação que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra é chamado de semana inglesa.
  2. Bo banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual, desde que escrito, para a compensação no mesmo mês.
  3. Ceste não pode ser adotado para os empregados que trabalham em escalas de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso.
  4. Da compensação de jornada de trabalho estabelecida mediante acordo tácito não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
  5. Ea compensação decorrente da supressão das horas trabalhadas aos sábados, com a respectiva distribuição das horas nos demais dias da semana, desde que respeitado o limite de 10 horas de trabalho por dia e de 44 horas por semana, é chamado de semana espanhola.
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GabaritoD — a compensação de jornada de trabalho estabelecida mediante acordo tácito não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

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