Questão de Direito do Trabalho — Garantias Provisórias de Emprego — FCC 2023
Direito do TrabalhoGarantias Provisórias de Emprego
- Código
- fc143494
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 12
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT12
A empresa Supermercados Sulista Ltda. pretende encerrar as atividades de seu estabelecimento situado na cidade de Criciúma-SC, mantendo apenas o estabelecimento da cidade de Vacaria-RS. Considerando que dois de seus empregados da unidade de Criciúma são dirigentes sindicais, a empresa
- Anão poderá transferi-los, mas poderá rescindir os contratos de trabalho, desde que pague a indenização correspondente aos salários e demais direitos até o término do período da estabilidade, já que se trata de garantia pessoal dos trabalhadores.
- Bdeverá transferi-los para o estabelecimento de Vacaria, onde os mesmos permanecerão com o direito à estabilidade de emprego.
- Cpoderá transferi-los para o estabelecimento de Vacaria, desde que haja concordância expressa dos mesmos e, ainda, para permanência do direito à estabilidade no emprego, contar com a anuência do sindicato.
- Dpoderá rescindir os contratos de trabalho dos mesmos, pois com a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
- Enão poderá transferi-los e deverá manter os contratos de trabalho vigentes, pois o encerramento da atividade na base territorial do sindicato onde atuam como dirigentes não é motivo suficiente para que deixem de fazer jus à estabilidade provisória.