Questão de Direito do Trabalho — Justa Causa — FCC 2023
- Código
- fc143495
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 12
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT12
Simara, responsável pelo departamento de recursos humanos da empresa WYZ Tecnologia Ltda, com objetivo de atualização dos cadastros do e-social, solicitou a todos os empregados informações cadastrais (endereços, números de documentos e informações pessoais), que foram inseridas em uma planilha, juntamente com informações dos valores de salários e demais benefícios auferidos por cada um deles. Após a atualização dos cadastros do e-social, Simara enviou a planilha de informações a dois outros empregados, como anexo a uma mensagem de e-mail na qual escreveu "olhem só como tem gente privilegiada nessa empresa, que ganha muito mais do que deveria. No entanto, por equívoco, ao enviar a mensagem Simara também colocou como destinatário um endereço de e-mail geral da empresa, circunstância que implicou na publicação ampla dos dados constantes da planilha. Tomando conhecimento do fato, a empresa dispensou Simara por justa causa. Nesse contexto,
- Aconsiderando que as informações apenas foram divulgadas no âmbito da empresa, sem acesso de pessoas externas, não há que se falar em justa causa, sendo cabível apenas advertência.
- Bcaracterizada a justa causa, fundada em mau procedimento e violação de segredo da empresa.
- Ccaracterizada a justa causa, fundada em incontinência de conduta e violação de segredo da empresa.
- Da exteriorização de dados pessoais estruturados pela reclamada, por absoluta falta de consentimento dos seus titulares, trata-se de ato grave, mas não se caracteriza como justa causa por não haver previsão a respeito na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Econsiderando que a divulgação dos dados para todos os empregados da empresa não decorreu de ato intencional, Simara não praticou atos capazes de sublimar a fidúcia mantida com o empregador, não havendo que se falar em justa causa.