Questão de Direito do Trabalho — Contrato Intermitente — FCC 2023
Direito do TrabalhoContrato Intermitente
- Código
- fc143498
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 12
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT12
A empresa Festaria Eventos Ltda. celebrou, por escrito, contratos de trabalho intermitente com 10 empregados. Uma vez celebrados os contratos
- Aos empregados têm direito ao valor da hora de trabalho não inferior ao valor horário do salário mínimo ou aquele recebido pelos demais empregados que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
- Bhavendo serviço a ser prestado, o empregador, por qualquer meio de comunicação eficaz, convocará o empregado para essa prestação, com pelo menos 5 dias de antecedência, devendo ainda informar qual será a jornada de trabalho que será cumprida.
- Ca não resposta do empregado à convocação no prazo de até 2 dias úteis, permanecendo em silêncio, tem efeito de recusa da oferta o que, no entanto, não descaracteriza a subordinação para fins contratuais
- Do empregador deverá pagar mensalmente aos 10 empregados férias proporcionais com acréscimo de um terço e décimo terceiro proporcional.
- Eaceita a oferta para comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir a obrigação assumida, sem justo motivo, pagará à outra, de imediato, multa de 50% da remuneração que seria devida.