Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Jurisprudências dos Tribunais Superiores sobre Outros Assuntos em Matéria Penal — FCC 2023

Direito PenalJurisprudências dos Tribunais Superiores sobre Outros Assuntos em Matéria Penal
Código
fc143543
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher:
  1. AAdmite-se a pena de advertência para o crime de descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, apesar de ausência de expressa previsão legal.
  2. BObstaculiza-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de prática do crime com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.
  3. CImpõe-se a imediata cessação das medidas protetivas de urgência na hipótese de extinção da punibilidade do autor, sob pena de eletrização da restrição de direitos individuais.
  4. DObstaculiza-se a aplicação do princípio da insignificância, porém admite-se esse princípio nos casos de contravenção penal praticada contra a mulher no ambiente doméstico.
  5. EAdmite-se a imposição de pena de multa isoladamente, desde que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Obstaculiza-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de prática do crime com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.

Link permanente: /questoes/fc143543