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Questão de Direito do Trabalho — Negociação Coletiva (Convenções) — FCC 2023

Direito do TrabalhoNegociação Coletiva (Convenções)
Código
fc143549
Banca
FCC
Órgão
TRT 12
Ano
2023
Cargo
AJ TRT12
A convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho, como instrumentos normativos.
  1. Acontém cláusulas normativas que integram os contratos individuais de trabalho, que somente podem ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
  2. Bvigência de no máximo, quatro anos, sendo vedada estipulação de duração superior e a ultratividade de suas cláusulas.
  3. Cpodem ser prorrogados, revistos, denunciados ou revogados total ou parcialmente, mediante solicitação ao órgão competente do Ministério do Trabalho.
  4. Ddevem ser celebrados por escrito e ser submetidos a uma publicidade razoável, consistente no depósito, no prazo de oito dias contados de sua assinatura, no órgão correspondente do Ministério do Trabalho e, ainda, após cinco dias dessa providência, afiados nas respectivas sedes dos sindicatos e nos estabelecimentos das empresas compreendidas na sua abrangência.
  5. Esão aplicáveis aos empregados que atuam na atividade preponderante do empregador, sendo também aplicáveis aos empregados integrantes de categoria profissional diferenciada, desde que sindicalizados.
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GabaritoD — devem ser celebrados por escrito e ser submetidos a uma publicidade razoável, consistente no depósito, no prazo de oito dias contados de sua assinatura, no órgão correspondente do Ministério do Trabalho e, ainda, após cinco dias dessa providência, afiados nas respectivas sedes dos sindicatos e nos estabelecimentos das empresas compreendidas na sua abrangência.

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