Questão de Direito do Trabalho — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios do Direito Individual do Trabalho — FCC 2023
Direito do TrabalhoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios do Direito Individual do Trabalho
- Código
- fc143550
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 12
- Ano
- 2023
- Cargo
- AJ TRT12
A empresa Sanitas Indústrias Farmacêuticas S/A, que tem três estabelecimentos, cada um deles localizado em um Estado diferente, fornece a seus empregados benefícios de plano de saúde. Em um dos estabelecimentos, o plano é assegurado ao trabalhador e dependentes, no padrão "apartamento". Em outro estabelecimento, o plano também abrange dependentes, mas assegura padrão "enfermaria". No terceiro, o plano não abrange dependentes, mas assegura padrão "apartamento". Visando unificar o benefício, a empresa pretende assegurar, para todas as unidades, o plano de saúde aos trabalhadores e seus dependentes, mas limitados a cônjuge/companheira(o) e filhos até os 21 anos, e no padrão "enfermaria". Nesse contexto,
- Aa empresa poderá instituir um novo regulamento sobre plano de saúde, mas que somente terá validade para os novos empregados contratados, sendo que a ele não poderão aderir os antigos empregados.
- Bpor se tratar de benefício não previsto em lei, assegurado por liberalidade do empregador, a alteração pode ser realizada, desde que comunicado aos trabalhadores com antecedência de sessenta dias e desde que garantidos os tratamentos médicos/hospitalares em relação aos dependentes que estejam em curso.
- Cas cláusulas do regulamento interno da empresa que tratam da concessão de plano de saúde se incorporam aos contratos de trabalho, sendo que sua revogação ou alteração somente atingirá os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração.
- Das cláusulas do regulamento interno da empresa que tratam da concessão de plano de saúde, por serem mais benéficas aos trabalhadores, não podem ser alteradas, devendo ser mantidas, salvo se o trabalhador renunciar às mesmas.
- Eas cláusulas do regulamento interno da empresa que tratam da concessão de plano de saúde podem ser alteradas, se a empresa instituir um novo regulamento a respeito, que passará a vigorar seis meses após sua instituição, e desde que amplamente divulgado aos trabalhadores.