Questão de Direito do Trabalho — Proteção do Trabalho do Menor (Trabalho Infantil) — FCC 2023
Direito do TrabalhoProteção do Trabalho do Menor (Trabalho Infantil)
- Código
- fc143553
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 12
- Ano
- 2023
- Cargo
- TJ TRT12
Com a ratificação pelo Brasil da Convenção nº 138 e da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, o sistema de proteção em relação ao trabalho do menor no País foi reforçado, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que:
- AÉ vedado o trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros públicos, pois esse tipo de ocupação acarreta prejuízo à sua formação moral.
- BAs férias do menor de 18 anos não poderão ser fracionadas, devendo ser concedidas em um único período, e sempre coincidindo com as férias escolares.
- CÉ vedado ao menor de 18 anos o trabalho em serviço que demande o emprego da força muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, ou 30 quilos para o trabalho ocasional.
- DQuando o menor for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas.
- EVerificado que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, a autoridade competente deverá notificar os pais ou responsáveis do menor para que adotem as providências cabíveis.