Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — FCC 2023
Direito Processual PenalDa Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
- Código
- fc143582
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
Considere os casos a seguir:
- Paulo praticou o crime de furto qualificado mediante fraude contra seu irmão unilateral Pedro: Neste caso, a vítima é seu irmão, logo a ação penal será pública condicionada à representação.
- Carlos residia com seus pais há pouco mais de um mês quando praticou o delito de apropriação indébita, cuja ofendida é sua genitora, que contava com 60 anos na data dos fatos: Carlos cometeu o crime contra sua genitora, sendo o delito considerado de violência doméstica. Assim, a ação penal será pública incondicionada.
- Diana, que contava com 61 anos quando dos fatos, residente na cidade de Vila Velha/ES, foi vítima do crime de estelionato simples praticado por seu irmão, Antônio, que reside em Vitória/ES: Como o crime de estelionato não é considerado de violência doméstica, a ação penal será pública condicionada à representação.
- Renato praticou a infração penal de incêndio culposo na habitação de seu filho Rafael: Se houver isenção de pena ou exclusão do crime, Renato não deve ser processado. Caso contrário, a ação penal será pública incondicionada.
Analisando as hipóteses acima, em relação a eventual ação penal e sua necessidade, é correto afirmar que:
- AA ação penal no caso de Renato será pública incondicionada, ao passo que a ação penal em desfavor de Antônio será condicionada à representação.
- BA ação penal contra Paulo será pública condicionada à representação, mesma hipótese para o caso de Renato.
- CA ação penal contra Antônio será pública incondicionada, ao passo que a ação penal em desfavor de Carlos será pública condicionada à representação.
- DRenato sequer deve ser processado, pois incide hipótese de isenção de pena, ao passo que a ação penal contra Carlos será pública incondicionada.
- EA ação penal em desfavor de Carlos será pública incondicionada, mesma hipótese para o caso de Paulo.