Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Sanitário — Geral — FCC 2023

Direito SanitárioGeral
Código
fc143628
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
Acerca do direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu em tese de repercussão geral que
  1. Ao ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em lavor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo adotado pelos planos de saúde para o pegamento dos profissionais conveniados ou cadastrados por aquele determinado plano - Tema 1033.
  2. Bcompete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, decidir o melhor direcionamento do cumprimento de decisão ou sentença com base nas regras de repartição de competências, não podendo determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro - Tema 793.
  3. Co déficit de profissionais no caso de serviços de saúde pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) - Tema 698.
  4. Dé constitucional a regra que permite, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem com o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes - Tema 579.
  5. Eé incompatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância dos porcentuais mínimos previstos no artigo 77 do ADCT relativo aos recursos orçamentários destinados à saúde, considerando à edição da Lei Complementar n° 141/2012 - Tema 818.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o déficit de profissionais no caso de serviços de saúde pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) - Tema 698.

Link permanente: /questoes/fc143628