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Questão de Direitos Humanos — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Incorporação dos Tratados Internacionais de DHU — FCC 2023

Direitos HumanosJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Incorporação dos Tratados Internacionais de DHU
Código
fc143630
Banca
FCC
Órgão
DPE ES
Ano
2023
Cargo
DP ES
Acerca do monitoramento dos tratados internacionais específicos de direitos humanos no sistema global, a Convenção
  1. Asobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê. em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais, sendo que o sistema de peticionamento individual depende da aceitação expressa.
  2. Bsobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais enquanto o sistema de peticionamento individual é previsto em protocolo facultativo.
  3. Csobre os Direitos da Criança prevê, em seu texto. a apresentação de relatórios periódicos enquanto o sistema da peticionamento individual e de comunicação interestatais são previstos apenas no terceiro protocolo facultativo.
  4. Dsobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê, em seu texto, a obrigatoriedade de apresentação do relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais, sendo que o sistema do peticionamento individual depende de aceitação expressa.
  5. Econtra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação da relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais enquanto o sistema de peticionamento Individual é previsto em protocolo facultativo.
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GabaritoC — sobre os Direitos da Criança prevê, em seu texto. a apresentação de relatórios periódicos enquanto o sistema da peticionamento individual e de comunicação interestatais são previstos apenas no terceiro protocolo facultativo.

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