Questão de Direitos Humanos — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Incorporação dos Tratados Internacionais de DHU — FCC 2023
Direitos HumanosJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Incorporação dos Tratados Internacionais de DHU
- Código
- fc143630
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
Acerca do monitoramento dos tratados internacionais específicos de direitos humanos no sistema global, a Convenção
- Asobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê. em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais, sendo que o sistema de peticionamento individual depende da aceitação expressa.
- Bsobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais enquanto o sistema de peticionamento individual é previsto em protocolo facultativo.
- Csobre os Direitos da Criança prevê, em seu texto. a apresentação de relatórios periódicos enquanto o sistema da peticionamento individual e de comunicação interestatais são previstos apenas no terceiro protocolo facultativo.
- Dsobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê, em seu texto, a obrigatoriedade de apresentação do relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais, sendo que o sistema do peticionamento individual depende de aceitação expressa.
- Econtra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação da relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais enquanto o sistema de peticionamento Individual é previsto em protocolo facultativo.