Questão de Direito Tributário — Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN) — FCC 2023
Direito TributárioSuspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)
- Código
- fc143638
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
É característica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
- Aaproveitamento do prazo restante antes da suspensão para gozo do direito, desde que considerado o acréscimo moratório.
- BInvalidade de retomada de prazo a partir da data de sua suspensão para gozo do direito em discussão.
- CInterromper a exigibilidade, com impossibilidade de ser revigorado ainda no mesmo exercício financeiro.
- DPoder dar-se a qualquer momento, inclusive antes da ocorrência do fato jurídico tributário.
- EViabilidade de retomada do prazo, reiniciando-o por completo para gozo do direito em discussão.