Questão de Direitos Humanos — Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras) — FCC 2023
Direitos HumanosRegras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras)
- Código
- fc143639
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE ES
- Ano
- 2023
- Cargo
- DP ES
"Segundo as Regras de Bangkok:
- AÉ prevista uma série de direitos e garantias às mulheres durante o período no cárcere, porém é omisso em relação às egressas, gerando críticas da comunidade internacional.
- BÉ prevista a hipótese de crianças permanecerem no cárcere com suas mães, que deverão arcar com os custos de sua prole naquele ambiente.
- CNo ingresso da mulher no sistema prisional é autorizado exame sobre dependência em relação ao companheiro e sobre sua qualidade como mãe.
- DO scanner corporal é uma alternativa prevista como forma de substituição aos métodos de revistas íntimas e corporais invasivas.
- EAs visitas íntimas foram objeto de regramento expresso para mulheres, embora sem a mesma extensão dos homens."