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Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — Geral — FCC 2023

Legislação Específica das Defensorias PúblicasGeral
Código
fc143962
Banca
FCC
Órgão
DPE AM
Ano
2023
Cargo
Ana JD ( )
É de competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública dos Estados, segundo a Lei Complementar federal nº 80/1994
  1. Apropor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.
  2. Beditar as normas que regulamentam o processo de eleição para a escolha do Defensor Público -Geral e Conselheiros do Conselho Superior.
  3. Caprovar à plano de atuação da Defensoria Pública do Estado.
  4. Dpropor aos órgãos de Administração Superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.
  5. Edecidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.

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