Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — FCC 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
- Código
- fc144899
- Banca
- FCC
- Órgão
- CETESB
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Adm ( )
Considere que a seguinte situação hipotética ocorra no Estado de São Paulo:
Apesar de a despesa total com pessoal dos últimos 12 meses estar controlada, apresentando-se abaixo do nível prudencial preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando somadas as demais despesas correntes, apura-se que essa totalização alcança 97% das receitas correntes no mesmo periodo, comprometendo o atingimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais e paralisando necessários investimentos públicos.
Nessa hipótese, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo paulista pode
- Aproibir a prática de atos que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, devendo submeter tal medida imediatamente à apreciação da Assembleia Legislativa, pois não é possível a limitação de empenho.
- Bsustar a concessão de vantagem, aumento ou reajuste de servidores e empregados públicos, ainda que derivada de determinação legal ou sentença judicial transitada em julgado.
- Cdecretar moratória para interromper a satisfação das operações de crédito vincendas nos 180 dias subsequentes ao ajuste fiscal.
- Dpromover limitação de empenho na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas não proibir revisões contratuais, ainda que acima da inflação, salvo pela edição de Lei em sentido estrito.
- Eproibir a prática de atos que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, devendo submeter tal medida imediatamente à apreciação da Assembleia Legislativa, e promover limitação de empenho na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.