Questão de Direito Administrativo — Das Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990) — FCC 2024
Direito AdministrativoDas Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990)
- Código
- fc145207
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 11
- Ano
- 2024
- Cargo
- TJ TRT11
Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulado pela Lei nº 8.112/1990, terá direito a horário especial o servidor que
- Aparticipe de banca examinadora ou comissão de elaboração em quaisquer fases de concurso público, independentemente de compensação de horário.
- Batue como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento na administração pública federal ou estadual, mediante compensação de horário.
- Cseja estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário da repartição, independentemente de compensação de horário.
- Dtenha deficiência compatível com o exercício das funções, independentemente de junta médica oficial, mediante a compensação de horário.
- Etenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.