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Questão de Direito Administrativo — Das Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990) — FCC 2024

Direito AdministrativoDas Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990)
Código
fc145207
Banca
FCC
Órgão
TRT 11
Ano
2024
Cargo
TJ TRT11
Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulado pela Lei nº 8.112/1990, terá direito a horário especial o servidor que
  1. Aparticipe de banca examinadora ou comissão de elaboração em quaisquer fases de concurso público, independentemente de compensação de horário.
  2. Batue como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento na administração pública federal ou estadual, mediante compensação de horário.
  3. Cseja estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário da repartição, independentemente de compensação de horário.
  4. Dtenha deficiência compatível com o exercício das funções, independentemente de junta médica oficial, mediante a compensação de horário.
  5. Etenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

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