Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2024

Ato de improbidade: deixar de prestar contas

Gabarito: letra C. A conduta de deixar de prestar contas, quando obrigado e com condições para fazê-lo, com vistas a ocultar irregularidades, é expressamente tipificada no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992 como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, sujeitando o responsável, nos termos do art. 12, III, ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) classifica os atos de improbidade em três grandes grupos, cada um com suas sanções específicas no art. 12. O art. 9º trata do enriquecimento ilícito; o art. 10, do prejuízo ao erário; e o art. 11, dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. A conduta narrada no enunciado — deixar de prestar contas com o intuito de ocultar irregularidades — é uma das hipóteses taxativas do art. 11, inciso VI, e não se confunde com as demais categorias, pois não exige enriquecimento do agente nem dano ao erário.

A distinção é essencial porque as sanções variam conforme o enquadramento. Para os atos do art. 11, o art. 12, III, prevê apenas multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público por até 4 anos — não há perda da função pública nem suspensão dos direitos políticos. Já o enriquecimento ilícito (art. 9º) atrai sanções mais graves, como perda dos bens acrescidos, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 14 anos; e o prejuízo ao erário (art. 10) também impõe perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, mas por até 12 anos.

A banca explora exatamente essa confusão entre as categorias: o candidato que não conhece a literalidade do art. 11, VI, tende a associar a omissão de prestar contas a prejuízo ao erário ou a enriquecimento ilícito, quando a lei a enquadra como violação aos princípios. O elemento "com vistas a ocultar irregularidades" foi acrescentado pela Lei nº 14.230/2021, reforçando o dolo específico exigido para a configuração do ato.

Guarde a fronteira entre os três tipos de improbidade e suas sanções correspondentes: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a conduta como enriquecimento ilícito (art. 9º). A omissão de prestar contas não gera acréscimo patrimonial ao agente, requisito do enriquecimento ilícito. Além disso, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos é sanção do art. 12, I, aplicável apenas aos atos do art. 9º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também classifica a conduta como enriquecimento ilícito, o que é incorreto. A suspensão dos direitos políticos por até 12 anos é sanção do art. 12, II, reservada aos atos de prejuízo ao erário (art. 10), não ao enriquecimento ilícito — que admite até 14 anos. Há dupla confusão: de enquadramento e de sanção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta se enquadra no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública o ato de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades". A sanção correspondente, prevista no art. 12, III, é a multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta o enquadramento (atenta contra os princípios), mas erra a sanção: a suspensão dos direitos políticos não está prevista para os atos do art. 11. As sanções do art. 12, III, são apenas multa civil e proibição de contratar. A suspensão dos direitos políticos é cominação dos incisos I e II do art. 12, para enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a conduta como prejuízo ao erário (art. 10). A omissão de prestar contas, ainda que possa ocultar irregularidades, não exige dano ao patrimônio público para sua configuração — o art. 11, § 4º, expressamente dispensa o reconhecimento de danos ao erário. A multa de até 12 vezes a remuneração não corresponde a nenhuma sanção prevista na lei.

Gabarito: letra C