Questão de Direito Administrativo — Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2024
Direito Administrativo›Duração dos Contratos (arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc145217
Banca
FCC
Órgão
TRT 11
Ano
2024
Cargo
AJ TRT11
A norma vigente, no campo dos procedimentos licitatórios, permite que o prazo de contratação, nos ajustes em que a Administração seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, seja
Aexatamente 72 meses.
Bindeterminado.
Caté 10 anos.
Ddemo máximo 5 anos.
Ede no mínimo 4 anos.
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GabaritoB — indeterminado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Duração dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra B. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 109, permite expressamente que a Administração estabeleça a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. Essa é uma das grandes novidades da nova lei, que não existia no regime da Lei nº 8.666/1993.
A duração dos contratos administrativos é um dos temas mais cobrados em concursos, justamente porque a Lei nº 14.133/2021 trouxe um verdadeiro mosaico de prazos, cada um aplicável a uma hipótese específica. A regra geral está no art. 105: a duração será a prevista em edital, observada a disponibilidade de créditos orçamentários e a previsão no plano plurianual quando ultrapassar um exercício financeiro. A partir daí, a lei estabelece prazos máximos para situações particulares, como serviços contínuos (até 5 anos, prorrogáveis até 10), contratos com dispensa de licitação (até 10 anos), sistemas de TI (até 15 anos) e contratos que gerem receita (até 10 ou 35 anos).
O art. 109 é a exceção mais radical: em vez de fixar um prazo máximo, ele autoriza a ausência de prazo — o contrato pode durar enquanto a Administração precisar do serviço e tiver créditos orçamentários para pagá-lo. A lógica é simples: se o serviço é oferecido em regime de monopólio, não há competição que justifique a renovação periódica do contrato; o que importa é garantir a continuidade do serviço público, condicionada à existência de recursos. A cada exercício financeiro, a Administração deve comprovar que há créditos orçamentários vinculados àquela contratação — se não houver, o contrato pode ser extinto.
A pegadinha clássica da banca neste tema é confundir o prazo do art. 109 com os demais prazos da lei. O candidato que decorou que "serviços contínuos duram até 5 anos" ou que "contratos podem durar até 10 anos" pode marcar uma dessas alternativas, mas o enunciado descreve exatamente a hipótese do art. 109: Administração usuária de serviço público em regime de monopólio + comprovação anual de créditos orçamentários. É a combinação desses dois elementos que autoriza o prazo indeterminado.
Art. 109Lei-14133
Art. 109 — "A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação"
Para fixar, vale comparar os principais prazos da Lei nº 14.133/2021:
Hipótese
Prazo máximo
Fundamento
Regra geral
Previsto em edital
Art. 105
Serviços e fornecimentos contínuos
Até 5 anos (prorrogável até 10)
Art. 106 e 107
Aluguel de equipamentos e programas de informática
Até 5 anos
Art. 106, § 2º
Dispensa de licitação (hipóteses do art. 75)
Até 10 anos
Art. 108
Operação continuada de sistemas estruturantes de TI
Até 15 anos
Art. 114
Contratos que gerem receita / eficiência (sem investimento)
Até 10 anos
Art. 110, I
Contratos que gerem receita / eficiência (com investimento)
Até 35 anos
Art. 110, II
Usuária de serviço público em regime de monopólio
Indeterminado
Art. 109
Guarde a fronteira: o prazo indeterminado do art. 109 é exclusivo da hipótese de monopólio. Nos demais casos, a lei sempre fixa um prazo máximo — é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
Duração dos contratos (Lei 14.133/2021): Regra geral (art. 105) (Previsto em edital); Serviços contínuos (art. 106) (Até 5 anos, Prorrogável até 10); Dispensa de licitação (art. 108) (Até 10 anos); Sistemas de TI (art. 114) (Até 15 anos); Contratos com receita (art. 110) (Sem investimento: até 10 anos, Com investimento: até 35 anos); Monopólio (art. 109) (Prazo indeterminado, Exige créditos orçamentários anuais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 72 meses (6 anos) não corresponde a nenhuma hipótese da Lei nº 14.133/2021. A banca cria um número aleatório para confundir o candidato que não conhece os prazos exatos. Não há previsão legal para esse prazo em nenhum dispositivo da lei.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a reprodução fiel do art. 109 da Lei nº 14.133/2021. A Administração pode estabelecer vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. Todos os elementos do enunciado — "usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio" e "comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação" — apontam diretamente para este dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de até 10 anos existe na lei, mas em hipóteses diferentes: contratos com dispensa de licitação (art. 108) e contratos que gerem receita ou eficiência sem investimento (art. 110, I). Não se aplica ao caso de serviço público em regime de monopólio, que tem tratamento próprio e mais amplo no art. 109.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de até 5 anos é o limite para serviços e fornecimentos contínuos (art. 106) e para aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática (art. 106, § 2º). A alternativa traz ainda um erro de redação ("demo máximo"), mas o erro conceitual é o mesmo: não é o prazo aplicável à hipótese de monopólio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei não estabelece prazo mínimo de 4 anos para nenhuma hipótese de contratação. A regra geral é que a duração será a prevista em edital (art. 105), sem prazo mínimo. A banca inventa um número para testar se o candidato conhece a estrutura de prazos da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os diversos prazos da Lei nº 14.133/2021. O candidato que decorou os prazos de 5, 10 ou 15 anos pode marcar uma dessas alternativas, mas o enunciado descreve exatamente a hipótese do art. 109 — serviço em regime de monopólio — que é a única que admite prazo indeterminado. Fique atento: quando a questão mencionar "monopólio" e "créditos orçamentários vinculados", a resposta é sempre prazo indeterminado.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, monte uma tabela mental com as hipóteses e prazos da Lei nº 14.133/2021. Decore os números-chave: 5 anos (serviços contínuos), 10 anos (dispensa e contratos com receita), 15 anos (TI), 35 anos (contratos com investimento) e indeterminado (monopólio). Quando a questão trouxer a expressão "regime de monopólio", a resposta é imediata: prazo indeterminado.