Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FCC 2024

Concessão administrativa (PPP): conceito legal

Gabarito: letra B. A concessão administrativa é definida pela Lei nº 11.079/2004 como o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta — é exatamente essa a hipótese da alternativa correta. As demais alternativas ou descrevem a concessão patrocinada, ou a concessão comum, ou atribuem à concessionária obrigações que a lei impõe a ela, e não ao poder concedente.

A parceria público-privada (PPP) é uma espécie de concessão que se desdobra em duas modalidades: a patrocinada e a administrativa. A distinção entre elas é o coração da questão e está na Lei nº 11.079/2004, que define cada uma em parágrafos próprios do art. 2º. A concessão patrocinada envolve a prestação de serviços públicos ou obras públicas, em que o parceiro privado é remunerado pela tarifa cobrada dos usuários mais uma contraprestação pecuniária do parceiro público. Já a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta — e, nesse caso, a remuneração do parceiro privado é feita integralmente pelo poder público, sem tarifa dos usuários.

A diferença prática é enorme. Na patrocinada, o usuário final do serviço é o cidadão (ex.: uma rodovia concedida, em que o motorista paga pedágio e o Estado complementa a receita da concessionária). Na administrativa, quem "consome" o serviço é o próprio Estado (ex.: a construção e gestão de um presídio, de um hospital público ou de uma creche para servidores — o particular presta o serviço e o Estado paga por ele). Por isso a doutrina costuma aproximar a concessão administrativa do contrato de empreitada: o parceiro privado é remunerado exclusivamente pelo parceiro público.

A banca explora exatamente essa fronteira: quem é o usuário do serviço. Se o usuário é a Administração Pública (direta ou indiretamente), estamos diante da concessão administrativa. Se o usuário é o particular e há tarifa, é concessão patrocinada (se houver contraprestação pública adicional) ou concessão comum (se não houver contraprestação pública). Guarde esse critério — é ele que separa as alternativas desta questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao poder concedente a responsabilidade por manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão. A lei impõe esse dever à concessionária, não ao poder concedente. O art. 31, II, da Lei nº 8.987/1995 (aplicável às PPPs) é expresso ao incumbir a concessionária de "manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão". A alternativa inverte o sujeito da obrigação — é a concessionária quem deve zelar pelos bens, prestar contas e manter os registros.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o conceito legal de concessão administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta. É a literalidade do art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004. A Administração é usuária direta quando o serviço é prestado ao próprio Estado (ex.: serviços de apoio em um presídio); é usuária indireta quando o serviço é prestado à coletividade, mas o Estado é o beneficiário final da contratação (ex.: um hospital público administrado por parceiro privado, em que o paciente é o usuário direto, mas o Estado é quem contrata e paga).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a concessão patrocinada, não a administrativa. A previsão de tarifa cobrada dos usuários somada à contraprestação pecuniária do parceiro público é a marca distintiva da patrocinada (art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004). Na concessão administrativa não há tarifa: a remuneração do parceiro privado é feita integralmente pelo parceiro público. A alternativa mistura as duas modalidades — a banca troca o regime de remuneração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a concessão comum, que a própria lei exclui do conceito de PPP. O art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.079/2004 é expresso: não constitui PPP a concessão comum, assim entendida aquela que não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Em toda PPP — patrocinada ou administrativa — há, obrigatoriamente, contraprestação pecuniária do parceiro público. A alternativa está duplamente errada: não se refere à concessão administrativa e descreve um instituto que a lei exclui do regime de PPP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a concessionária está vedada de contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. A lei diz exatamente o contrário: o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 permite essa contratação. A concessionária pode contratar terceiros para o desenvolvimento dessas atividades, desde que observadas as normas regulamentares. A alternativa inverte a regra — a banca troca a permissão por uma vedação inexistente.

A regra de ouro para a prova: na concessão administrativa, quem usa o serviço é a Administração Pública (direta ou indiretamente) e quem paga é o Estado; na patrocinada, quem usa é o cidadão (paga tarifa) e o Estado complementa; na comum, quem usa é o cidadão e quem paga é só ele (tarifa), sem contraprestação pública. Identificou o usuário e a fonte de remuneração, você identificou a modalidade.

Gabarito: letra B