Questão de Direito Administrativo — Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) — FCC 2024

Decisão coordenada na Lei nº 9.784/1999

Gabarito: letra B. A decisão coordenada é inaplicável aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador da Administração, conforme o art. 49-A, § 6º, II, da Lei nº 9.784/1999 — é exatamente essa vedação que a alternativa correta reproduz.

A decisão coordenada foi introduzida na Lei de Processo Administrativo Federal pela Lei nº 14.210/2021, que acrescentou os arts. 49-A a 49-G. Trata-se de uma instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, mediante a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica (art. 49-A, § 1º). Em outras palavras: em vez de cada órgão decidir isoladamente e o processo tramitar em cascata, as autoridades competentes se reúnem para decidir em conjunto, concentrando as instâncias decisórias.

O instituto só se aplica quando a decisão exigir a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, e desde que haja relevância da matéria ou discordância que prejudique a celeridade do processo (art. 49-A, caput, I e II). Mas o legislador foi expresso ao delimitar o campo de incidência: o § 6º do art. 49-A veda a decisão coordenada em três hipóteses — processos de licitação, processos relacionados ao poder sancionador e processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. A lógica é clara: são situações em que a complexidade, a necessidade de garantias processuais específicas ou a separação de Poderes recomendam o rito tradicional.

A alternativa B espelha exatamente a segunda vedação legal. As demais alternativas distorcem o regime: a letra A inventa uma consequência para o dissenso que não existe (o art. 49-F apenas exige que ele seja manifestado de forma fundamentada durante as reuniões); a letra C contraria a lógica do instituto, que é decidir apenas o objeto da convocação; a letra D atribui à Casa Civil uma competência que a lei não prevê; e a letra E, embora mencione a vedação de Poderes distintos, erra ao condicionar a aplicação a uma autorização — na verdade, a decisão coordenada é simplesmente vedada nesse caso.

Guarde o tripé de vedações do art. 49-A, § 6º — licitação, poder sancionador e Poderes distintos —, pois é nele que as alternativas desta questão se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o dissenso na solução do objeto ocasionaria a interrupção do procedimento, com arquivamento dos autos por despacho da autoridade responsável pela convocação. Nada disso está previsto na lei. O art. 49-F determina que o dissenso deve ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado de propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão. Ou seja, o dissenso não interrompe nem arquiva o processo — ele é um elemento a ser debatido e superado no âmbito da própria decisão coordenada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a vedação do art. 49-A, § 6º, II. A decisão coordenada não se aplica aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador da Administração. Isso abrange, por exemplo, os processos administrativos disciplinares e os processos de aplicação de sanções administrativas em geral, em que o contraditório e a ampla defesa exigem rito próprio e garantias específicas.

Lei nº 9.784/1999:

Art. 49-A, § 6º — "Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: I - de licitação; II - relacionados ao poder sancionador; ou III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, durante os debates, poderia ser suscitada matéria estranha ao objeto da convocação, desde que houvesse anuência unânime dos órgãos participantes. A lei não prevê essa possibilidade. A decisão coordenada tem objeto delimitado pela convocação — cada órgão ou entidade participante elabora documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, abordando a questão objeto da decisão coordenada e eventuais precedentes (art. 49-E e parágrafo único). A finalidade do instituto é a simplificação e a concentração das instâncias decisórias (art. 49-A, § 5º), o que seria comprometido se matérias estranhas pudessem ser introduzidas no debate.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, em caso de empate no processo decisório, o tema seria submetido à Chefia da Casa Civil, que decidiria a respeito. Não há previsão legal para essa competência da Casa Civil. A lei não disciplina o desempate na decisão coordenada — o que existe é a regra do art. 49-F, segundo a qual o dissenso deve ser manifestado de forma fundamentada, com propostas de solução. A menção à Casa Civil é um distrator puro, sem amparo normativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, em processo administrativo envolvendo autoridades de Poderes distintos, a decisão coordenada dependeria de expressa autorização das respectivas Chefias de Poder. A lei não condiciona a aplicação a uma autorização — ela simplesmente veda a decisão coordenada nessa hipótese. O art. 49-A, § 6º, III, é categórico: não se aplica a decisão coordenada aos processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. A alternativa troca a vedação absoluta por uma autorização condicionada, invertendo o sentido do dispositivo.

Gabarito: letra B.