Questão de Direito Administrativo — Da Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2024

Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Gabarito: letra B. O STJ não deverá reconhecer a prescrição, pois, no caso, não foram extrapolados os prazos prescricionais previstos na Lei nº 8.429/1992. Isso porque o prazo prescricional de 8 anos (art. 23, caput) foi suspenso pela instauração do inquérito civil (art. 23, § 1º) e, posteriormente, interrompido pelo ajuizamento da ação (art. 23, § 4º, I), pela publicação da sentença condenatória (art. 23, § 4º, II) e pela publicação do acórdão do TRF que confirmou a condenação (art. 23, § 4º, III), de modo que, entre cada um desses marcos, não transcorreu o prazo de 4 anos (metade do prazo do caput, conforme art. 23, § 5º) que ensejaria a prescrição intercorrente.

A prescrição, no Direito Administrativo sancionador, é a perda do direito de o Estado aplicar a sanção em razão do decurso do tempo. Na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o regime prescricional foi profundamente alterado pela Lei nº 14.230/2021, que estabeleceu um sistema complexo, com prazos de prescrição, causas de suspensão e de interrupção, além da prescrição intercorrente. Compreender esse sistema é essencial para resolver questões como esta, que exige o cálculo do prazo total decorrido entre a prática do ato e a decisão final, considerando os marcos legais.

A regra geral está no art. 23, caput, que fixa o prazo prescricional de 8 anos para a ação de improbidade, contados da ocorrência do fato (ou do dia em que cessou a permanência, nos casos de infrações permanentes). Esse prazo, contudo, não corre de forma ininterrupta: ele pode ser suspenso (pela instauração de inquérito civil ou processo administrativo, por até 180 dias) e interrompido (pelo ajuizamento da ação, pela publicação da sentença condenatória, pela publicação de acórdão de tribunal que confirme a condenação, etc.). A diferença é crucial: na suspensão, o prazo para de correr e, ao final, recomeça de onde parou; na interrupção, o prazo é zerado e recomeça a correr por inteiro, mas pela metade do prazo original (ou seja, 4 anos).

No caso concreto, temos a seguinte linha do tempo: o ato de improbidade (prejuízo ao erário) ocorreu em 30/01/2014; o inquérito civil foi instaurado em 12/02/2015, suspendendo o prazo por até 180 dias; a ação foi ajuizada em 20/01/2016, interrompendo a prescrição; a sentença condenatória foi publicada em 31/03/2018, nova interrupção; e o acórdão do TRF que confirmou a condenação foi publicado em 02/04/2022, mais uma interrupção. Entre cada um desses marcos, o prazo que corre é de 4 anos (metade de 8), e nenhum intervalo entre eles ultrapassou esse limite. Portanto, não há que se falar em prescrição, seja da ação, seja intercorrente.

A alternativa correta é a letra B, pois reflete exatamente essa análise: os prazos prescricionais previstos na lei não foram extrapolados. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de cálculo, como veremos a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para ajuizamento da ação, após a instauração de inquérito civil, é de 180 dias. Há uma confusão entre os institutos da suspensão e do prazo para ajuizamento. O prazo de 180 dias é o limite máximo da suspensão do prazo prescricional pela instauração do inquérito civil (art. 23, § 1º), e não um prazo para ajuizar a ação. Após a conclusão do inquérito (ou o esgotamento do prazo de suspensão), o prazo prescricional recomeça a correr, e a ação deve ser proposta no prazo de 30 dias, se não for caso de arquivamento (art. 23, § 3º). Além disso, no caso concreto, a ação foi ajuizada em 20/01/2016, dentro do prazo, pois o prazo de 8 anos (contado de 30/01/2014) foi suspenso por 180 dias (de 12/02/2015 a 11/08/2015, aproximadamente), e a ação foi proposta antes de escoado o prazo restante.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, não houve extrapolação dos prazos prescricionais. O prazo de 8 anos (art. 23, caput) foi suspenso pela instauração do inquérito civil (art. 23, § 1º) e interrompido pelo ajuizamento da ação (art. 23, § 4º, I), pela publicação da sentença condenatória (art. 23, § 4º, II) e pela publicação do acórdão do TRF que confirmou a condenação (art. 23, § 4º, III). Entre cada um desses marcos, não transcorreu o prazo de 4 anos (metade do prazo do caput, conforme art. 23, § 5º) que ensejaria a prescrição intercorrente. Portanto, o STJ não deverá reconhecer a prescrição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário é imprescritível. Esse entendimento foi superado. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, prevê a imprescritibilidade apenas para a ação de ressarcimento ao erário, e não para a ação de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece expressamente o prazo prescricional de 8 anos para a ação de improbidade (art. 23, caput), inclusive para os atos que causam prejuízo ao erário. Portanto, a responsabilidade por improbidade é prescritível, e a alternativa erra ao afirmar o contrário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o STJ deverá reconhecer a prescrição intercorrente em relação às sanções aplicadas, mantendo a condenação de ressarcimento ao erário, que seria imprescritível. Há dois erros: (1) não houve prescrição intercorrente, pois entre os marcos interruptivos (ajuizamento da ação, publicação da sentença e publicação do acórdão do TRF) não transcorreu o prazo de 4 anos (art. 23, § 5º); (2) a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário é matéria constitucional (art. 37, § 5º, CF), mas isso não autoriza o reconhecimento da prescrição das sanções, que não ocorreu no caso. A prescrição intercorrente, prevista no art. 23, § 8º, só se configura quando, entre os marcos interruptivos do § 4º, transcorre o prazo do § 5º (4 anos), o que não aconteceu.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o STJ deverá reconhecer a prescrição integral da pretensão, pois entre a data do ato ímprobo e a publicação da decisão condenatória decorreu lapso temporal superior a 8 anos. O erro está em não considerar as causas de suspensão e interrupção da prescrição. O prazo de 8 anos (art. 23, caput) não corre de forma contínua: ele foi suspenso pela instauração do inquérito civil (art. 23, § 1º) e interrompido pelo ajuizamento da ação (art. 23, § 4º, I), pela publicação da sentença condenatória (art. 23, § 4º, II) e pela publicação do acórdão do TRF (art. 23, § 4º, III). Portanto, o simples decurso do tempo entre o ato e a decisão não implica, por si só, a prescrição, pois os marcos interruptivos reiniciam a contagem do prazo.

Gabarito: letra B