Questão de Direito Administrativo — Poder Hierárquico — FCC 2024

Poder hierárquico: avocação de atribuições não privativas

Gabarito: letra C. A avocação é decorrência do poder hierárquico e consiste na possibilidade de o superior chamar para si, em caráter excepcional e temporário, o exercício de atribuição que a lei não conferiu com exclusividade ao órgão subordinado — exatamente o caso do Delegado Titular que avocou a investigação do homicídio para dar celeridade às ações investigatórias. A legalidade da conduta se sustenta porque a atribuição de investigar não é privativa do delegado que registrou o fato, podendo ser avocada pelo superior hierárquico, conforme a lógica do art. 15 da Lei nº 9.784/1999.

O poder hierárquico é a prerrogativa conferida à Administração Pública para organizar e estruturar as atividades administrativas, distribuindo, ordenando e revendo a atuação dos seus agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação. É por meio dele que se escalonam as funções dos órgãos públicos, permitindo que o superior controle, fiscalize e corrija a atuação dos subordinados. Dele decorrem, entre outras, as prerrogativas de dar ordens, fiscalizar e controlar as atividades dos órgãos inferiores, e, especialmente para esta questão, a delegação e a avocação de atribuições.

A avocação, especificamente, é o instituto pelo qual o superior hierárquico chama para si a competência que a lei atribuiu a um órgão subordinado. Trata-se de medida excepcional, temporária e que exige motivos relevantes devidamente justificados. O ponto central é que a avocação somente é possível quando a atribuição não for privativa do órgão subordinado — ou seja, quando a lei não a conferiu com exclusividade àquele órgão ou autoridade. Se a competência for exclusiva, a avocação é ilegal, pois violaria a distribuição legal de competências.

No caso concreto, o Delegado Titular avocou a investigação do homicídio que vinha sendo conduzida pela autoridade policial que registrou o fato. A investigação criminal é atribuição da polícia judiciária, mas não é privativa de um delegado específico — ela pode ser redistribuída no âmbito da hierarquia policial. Assim, a avocação se justifica como exercício legítimo do poder hierárquico, desde que haja motivo relevante (a necessidade de dar maior celeridade) e que a atribuição não seja exclusiva do subordinado. A conduta, portanto, é legal.

A banca explora a confusão entre os institutos que decorrem do poder hierárquico (delegação e avocação) e os demais poderes administrativos (disciplinar, regulamentar, de polícia). O critério decisivo é: a avocação pressupõe hierarquia e só incide sobre atribuições não privativas do subordinado. É exatamente essa fronteira que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A avocação não se confunde com delegação, e o enunciado trata de avocação, não de delegação. A delegação é a transferência de competência de um órgão para outro, que pode ou não ser hierarquicamente subordinado, enquanto a avocação é o chamamento pelo superior de atribuição do subordinado. Além disso, o "poder geral de cautela" é instituto do processo civil, não dos poderes administrativos. A alternativa erra ao classificar a avocação como "atividade passiva de delegação" e ao vinculá-la ao poder geral de cautela.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de apurar e punir infrações funcionais de seus servidores e agentes. A avocação da investigação criminal não tem relação com punição de servidor, mas com a redistribuição de atribuições no âmbito da hierarquia. A alternativa erra ao classificar a avocação como "atribuição concorrente" dentro do poder disciplinar — a avocação decorre do poder hierárquico, não do disciplinar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A avocação é atribuição não privativa do órgão subordinado, dentro da definição de poder decorrente de hierarquia. O superior hierárquico pode avocar, em caráter excepcional e temporário, a competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que não se trate de competência exclusiva do subordinado. No caso, a investigação do homicídio não é atribuição privativa do delegado que registrou o fato, podendo ser avocada pelo Delegado Titular para dar celeridade às investigações. A alternativa espelha exatamente a regra da avocação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder técnico-normativo não é um poder administrativo autônomo na doutrina clássica; o que existe é o poder normativo, que abrange a edição de atos normativos gerais e abstratos. A avocação da investigação criminal não se enquadra em atividade investigatória comum dentro do poder técnico-normativo. A alternativa erra ao criar uma categoria inexistente e ao desvincular a avocação do poder hierárquico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. A avocação da investigação criminal não tem relação com a edição de atos normativos. Além disso, a alternativa afirma que a atribuição é privativa do Delegado Titular, o que contraria a própria lógica da avocação — se fosse privativa, não poderia ser avocada. A alternativa erra ao classificar a avocação como atribuição privativa dentro do poder regulamentar.

Gabarito: letra C