Questão de Direito Administrativo — Modalidades de Licitação (arts. 28 a 32 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2024

Combinação de modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. A combinação de modalidades de licitação é ilegal, pois o art. 28, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a criação de outras modalidades ou a combinação daquelas previstas no caput — e essa vedação não comporta exceção fundada em eficiência ou em qualquer outro princípio. A banca explora exatamente a tentação de "justificar" a ilegalidade por um suposto ganho de eficiência, mas a norma é categórica.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece um rol taxativo de modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28, caput). A escolha da modalidade é definida pela natureza do objeto — e não mais pelo valor estimado, como ocorria na Lei nº 8.666/1993. O pregão é obrigatório para bens e serviços comuns; a concorrência para bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia; o concurso para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos; o leilão para alienação de bens; e o diálogo competitivo para contratações que envolvam inovação ou impossibilidade de definição precisa das especificações.

A vedação à combinação decorre da lógica do sistema: cada modalidade tem um rito procedimental próprio e foi desenhada para atender a um tipo específico de objeto. Misturar modalidades criaria um procedimento híbrido, sem previsão legal, violando os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da segurança jurídica. O art. 28, § 2º, é claro ao proibir tanto a criação de novas modalidades quanto a combinação das existentes — uma norma que não admite interpretação extensiva.

Na prática, se a Administração entende que o objeto é comum, deve usar o pregão; se é especial, a concorrência. Não pode "mesclar" os dois para supostamente obter maior eficiência na disputa. A eficiência é um princípio que orienta a atuação administrativa, mas não autoriza a inobservância de regra legal expressa. O que a lei permite é o uso de procedimentos auxiliares (credenciamento, pré-qualificação, sistema de registro de preços etc.), que não se confundem com modalidades e não podem ser combinados com elas para criar um novo rito.

A pegadinha da questão está em fazer o candidato acreditar que a eficiência poderia legitimar a combinação, ou que a combinação seria permitida em determinadas hipóteses (como com o concurso ou com o diálogo competitivo). Nenhuma dessas leituras encontra amparo legal: a vedação é absoluta e alcança qualquer combinação entre as modalidades do art. 28.

Guarde a fronteira decisiva: modalidade é instituto fechado e taxativo; combinação é expressamente proibida; procedimentos auxiliares são a única via de flexibilização procedimental. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a combinação seria permitida se uma das modalidades fosse o concurso. Não há essa exceção na lei: a vedação do art. 28, § 2º, alcança todas as modalidades, sem ressalva. O concurso não é "combinável" com nenhuma outra modalidade. A alternativa inventa uma hipótese de permissão que não existe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a eficiência do certame seria requisito a permitir a combinação. A eficiência é princípio da licitação (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), mas não autoriza a violação de vedação legal expressa. A legalidade prevalece sobre a eficiência: não se pode combinar modalidades ainda que isso pareça mais eficiente. A banca explora a confusão entre princípio e regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que não houve criação de modalidade, mas combinação permitida expressamente. Há duplo erro: (1) a combinação não é permitida expressamente — é vedada; (2) a distinção entre "criar" e "combinar" é irrelevante, pois o § 2º proíbe ambas as condutas. A alternativa tenta fazer crer que a combinação seria uma espécie de "meio-termo" lícito, o que não encontra amparo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a combinação seria ilegal por incompatibilidade entre pregão e concorrência, mas passível se fosse entre pregão e diálogo competitivo. A vedação é absoluta: não há combinação permitida entre quaisquer modalidades. A alternativa cria uma falsa hierarquia de compatibilidade que a lei não estabelece. O erro está em admitir uma exceção inexistente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A combinação de pregão e concorrência é ilegal porque o art. 28, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a combinação das modalidades previstas no caput. A norma é clara e não comporta exceções. A alternativa espelha exatamente o texto legal, sendo a única correta.

Gabarito: letra E