Questão de Direito Administrativo — Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990) — FCC 2024

Regime disciplinar: recusa à inspeção médica (art. 130, § 1º, da Lei nº 8.112/1990)

Gabarito: letra A. O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação — exatamente o teor do art. 130, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. A alternativa B erra ao fixar o prazo em 30 dias; a C, ao prever demissão; a D, ao prever advertência; e a E, ao combinar o prazo de 30 dias com a cessação dos efeitos.

O regime disciplinar do servidor público federal está disciplinado nos arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990, que elenca as penalidades aplicáveis: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada (art. 127). Cada uma dessas sanções corresponde a condutas específicas, e a lei é taxativa quanto à hipótese de incidência — não cabe ao administrador escolher livremente a penalidade, mas sim aplicar aquela que a norma prevê para o caso concreto.

A suspensão é a penalidade intermediária, aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias (art. 130, caput). O § 1º do mesmo artigo, contudo, cria uma hipótese específica e autônoma de suspensão: a recusa injustificada à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Para essa hipótese, o prazo máximo é de 15 dias, e a lei expressamente determina que os efeitos da penalidade cessam uma vez cumprida a determinação — ou seja, a sanção tem caráter condicional: o servidor pode fazer cessar os efeitos da pena simplesmente cumprindo a determinação que recusou.

Essa lógica é distinta da suspensão comum, cujos efeitos perduram pelo prazo integral da pena aplicada. Na hipótese do § 1º, a lei cria um estímulo ao cumprimento da determinação: o servidor que se recusou à inspeção médica pode, a qualquer momento, submeter-se a ela e, com isso, fazer cessar os efeitos da penalidade. É uma peculiaridade que a banca explora justamente para confundir o candidato: a tentação é aplicar a regra geral da suspensão (até 90 dias, ou mesmo os 30 dias da competência do art. 141, III) e ignorar a regra especial.

A demissão (art. 132) é reservada às infrações graves, como crime contra a administração pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, insubordinação grave, entre outras — nenhuma delas se assemelha à recusa de inspeção médica. A advertência (art. 129) é aplicada nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional que não justifique imposição de penalidade mais grave — a recusa à inspeção médica, contudo, tem previsão específica no art. 130, § 1º, que prevalece sobre a regra geral da advertência.

A pegadinha central desta questão está na troca do prazo: a banca oferece alternativas com 30 dias (letras B e E) para testar se o candidato conhece a regra especial do § 1º, que fixa o prazo máximo de 15 dias. O candidato que memoriza apenas a regra geral da suspensão (até 90 dias) ou a competência do art. 141, III (suspensão de até 30 dias aplicada pelo chefe da repartição) tende a marcar a letra B ou E, errando a questão. A letra A é a única que reproduz fielmente o texto do art. 130, § 1º, tanto no prazo (15 dias) quanto na cessação dos efeitos.

Guarde a fronteira: a recusa injustificada à inspeção médica tem regra própria no art. 130, § 1º, com prazo máximo de 15 dias e cessação dos efeitos pelo cumprimento da determinação — é exatamente nesses dois elementos (prazo e cessação) que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 130, § 1º, da Lei nº 8.112/1990: suspensão de até 15 dias, com cessação dos efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. A lei é expressa ao fixar o prazo máximo e a condição resolutiva — o cumprimento da determinação faz cessar os efeitos da pena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o prazo em 30 dias. A hipótese de recusa à inspeção médica tem prazo máximo de 15 dias, conforme o art. 130, § 1º. O prazo de 30 dias aparece no art. 141, III, apenas como limite da competência do chefe da repartição para aplicar suspensão — não como prazo máximo da pena para esta infração específica. Além disso, a alternativa nega a cessação dos efeitos, contrariando a regra expressa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A demissão é penalidade reservada às infrações graves do art. 132 (crime contra a administração pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, etc.). A recusa à inspeção médica não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses — tem previsão específica de suspensão no art. 130, § 1º. Aplicar demissão seria desproporcional e violaria a taxatividade do regime disciplinar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A advertência (art. 129) é aplicada nos casos de violação de proibição do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional que não justifique penalidade mais grave. A recusa à inspeção médica, contudo, tem previsão específica de suspensão no art. 130, § 1º — a norma especial prevalece sobre a regra geral da advertência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta ao prever a cessação dos efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação, mas erra ao fixar o prazo em 30 dias. O prazo máximo é de 15 dias, conforme o art. 130, § 1º. A alternativa combina um elemento correto (cessação) com um elemento incorreto (prazo), o que a torna falsa.

Gabarito: letra A