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Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2024

Direito AdministrativoDo Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
Código
fc145278
Banca
FCC
Órgão
TRT 7
Ano
2024
Cargo
AJ TRT7
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a uma sociedade de economia mista controlada pela União, informações a respeito de contrato celebrado pela mesma sem prévio procedimento licitatório, demandando informações acerca das pesquisas realizadas para assegurar a adequação dos preços contratados aos praticados no mercado. O referido cidadão sustentou seu pedido na Lei de Acesso à Informação, negando-se a declinar os motivos da solicitação, bem como seu nome e dados pessoais, invocando o direito ao anonimato. De acordo com a disciplina estabelecida no referido diploma legal:
  1. Aa empresa não está obrigada a fornecer as informações requeridas, eis que, dada sua natureza de direito privado, não é alcançada pelas disposições do referido diploma legal.
  2. Bo cidadão possui o direito subjetivo à obtenção das informações requeridas, bem como à manutenção do anonimato, não podendo a empresa solicitar a revelação da identidade do mesmo.
  3. Ca empresa é obrigada a fornecer as informações requeridas, exceto se classificadas como sigilosas, podendo o cidadão declinar os motivos da solicitação e apresentar as informações requeridas acerca de sua identidade.
  4. Dembora a empresa esteja sujeita às obrigações estabelecidas no referido diploma legal, poderá negar acesso à informação se houver suspeita de conflito de interesses do solicitante.
  5. Ea empresa sujeita-se ao referido diploma e não poderá condicionar a disponibilização das informações à apresentação de justificativas, porém o cidadão deverá identificar-se, vedada a exigência de dados que dificultem o acesso à informação.
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GabaritoE — a empresa sujeita-se ao referido diploma e não poderá condicionar a disponibilização das informações à apresentação de justificativas, porém o cidadão deverá identificar-se, vedada a exigência de dados que dificultem o acesso à informação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso à informação: pedido, identificação e motivos

Gabarito: letra E. A sociedade de economia mista controlada pela União submete-se à Lei de Acesso à Informação (LAI), e o cidadão não precisa justificar o pedido, mas deve se identificar — vedada a exigência de dados que inviabilizem a solicitação (Lei nº 12.527/2011, art. 10, caput, § 1º e § 3º). A alternativa E é a única que combina corretamente esses três elementos: sujeição da estatal, dispensa de motivação e necessidade de identificação.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II; art. 216, § 2º). Seu âmbito de aplicação é amplo: subordinam-se ao regime da lei não apenas os órgãos da administração direta, mas também as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios. Isso significa que a natureza de direito privado da sociedade de economia mista não a exclui da LAI — ela é alcançada justamente por ser entidade controlada pelo poder público.

O procedimento de acesso à informação está disciplinado nos arts. 10 a 20 da LAI. O art. 10 estabelece os requisitos do pedido: qualquer interessado pode apresentá-lo, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O § 1º do mesmo artigo veda que a identificação contenha exigências que inviabilizem a solicitação. E o § 3º veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Ou seja: o cidadão não precisa dizer por que quer a informação, mas precisa se identificar — não há direito ao anonimato na LAI.

A lógica da lei é clara: a publicidade é a regra, o sigilo é a exceção (art. 3º, I). O pedido de acesso não pode ser condicionado à apresentação de justificativas, pois o direito à informação é um direito fundamental que não depende de o requerente demonstrar interesse específico. Por outro lado, a identificação é exigida como forma de responsabilização e de controle — o anonimato poderia facilitar o uso indevido da informação ou dificultar a apuração de condutas ilícitas. A lei equilibra esses interesses: exige identificação, mas proíbe que essa exigência se torne um obstáculo ao acesso.

A banca explora exatamente essa tensão entre identificação e anonimato. O candidato pode ser tentado a acreditar que, se não precisa justificar o pedido, também não precisa se identificar — mas a lei trata as duas coisas de forma distinta. A identificação é requisito do pedido; a justificativa é vedada como exigência. A alternativa E captura essa distinção com precisão, e é por isso que ela é o gabarito.

Art. 10, §1Lei-12527

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

§ 1º — "Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação."

§ 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."

Pedido de acesso à informação (LAI)
  • 1Requisitos do pedido (art. 10)
    • Identificação do requerente
    • Especificação da informação
  • 2Vedações
    • Exigir motivos (art. 10, §3º)
    • Exigências que inviabilizem (art. 10, §1º)
  • 3Âmbito de aplicação
    • Administração direta
    • Autarquias e fundações
    • Empresas públicas e sociedades de economia mista
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa não está obrigada a fornecer as informações por ser de direito privado. Errado: a LAI subordina expressamente as sociedades de economia mista ao seu regime (art. 1º, parágrafo único, II). A personalidade de direito privado não afasta a incidência da lei, pois o critério é o controle pelo poder público, não a natureza jurídica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o cidadão tem direito ao anonimato. Errado: o art. 10, caput, exige a identificação do requerente. O que a lei veda é a exigência de justificativas (art. 10, § 3º) e a exigência de dados que inviabilizem o pedido (art. 10, § 1º) — mas a identificação é obrigatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o cidadão pode "declinar os motivos da solicitação e apresentar as informações requeridas acerca de sua identidade". A primeira parte está correta (não precisa justificar), mas a segunda é contraditória: a lei exige identificação, não permite que o requerente a omita. A alternativa confunde a dispensa de motivação com a dispensa de identificação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa pode negar acesso se houver suspeita de conflito de interesses do solicitante. Não há previsão legal para isso. A LAI não autoriza a negativa com base em suspeita subjetiva; o acesso só pode ser negado nas hipóteses legais de sigilo (informação sigilosa ou pessoal, nos termos dos arts. 22 a 31). A suspeita de conflito de interesses não é fundamento para indeferimento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a disciplina da LAI: a sociedade de economia mista sujeita-se à lei (art. 1º, parágrafo único, II); o pedido não pode ser condicionado a justificativas (art. 10, § 3º); e o cidadão deve se identificar, vedada a exigência de dados que dificultem o acesso (art. 10, caput e § 1º). É a única alternativa que acerta os três pontos.

A regra de ouro para a prova: na LAI, identificação é obrigatória, justificativa é proibida como exigência, e anonimato não existe. Qualquer alternativa que misture esses elementos está errada.

Gabarito: letra E

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