Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2024
Direito Administrativo›Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011)
Código
fc145278
Banca
FCC
Órgão
TRT 7
Ano
2024
Cargo
AJ TRT7
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a uma sociedade de economia mista controlada pela União, informações a respeito de contrato celebrado pela mesma sem prévio procedimento licitatório, demandando informações acerca das pesquisas realizadas para assegurar a adequação dos preços contratados aos praticados no mercado. O referido cidadão sustentou seu pedido na Lei de Acesso à Informação, negando-se a declinar os motivos da solicitação, bem como seu nome e dados pessoais, invocando o direito ao anonimato. De acordo com a disciplina estabelecida no referido diploma legal:
Aa empresa não está obrigada a fornecer as informações requeridas, eis que, dada sua natureza de direito privado, não é alcançada pelas disposições do referido diploma legal.
Bo cidadão possui o direito subjetivo à obtenção das informações requeridas, bem como à manutenção do anonimato, não podendo a empresa solicitar a revelação da identidade do mesmo.
Ca empresa é obrigada a fornecer as informações requeridas, exceto se classificadas como sigilosas, podendo o cidadão declinar os motivos da solicitação e apresentar as informações requeridas acerca de sua identidade.
Dembora a empresa esteja sujeita às obrigações estabelecidas no referido diploma legal, poderá negar acesso à informação se houver suspeita de conflito de interesses do solicitante.
Ea empresa sujeita-se ao referido diploma e não poderá condicionar a disponibilização das informações à apresentação de justificativas, porém o cidadão deverá identificar-se, vedada a exigência de dados que dificultem o acesso à informação.
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GabaritoE — a empresa sujeita-se ao referido diploma e não poderá condicionar a disponibilização das informações à apresentação de justificativas, porém o cidadão deverá identificar-se, vedada a exigência de dados que dificultem o acesso à informação.
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Acesso à informação: pedido, identificação e motivos
Gabarito: letra E. A sociedade de economia mista controlada pela União submete-se à Lei de Acesso à Informação (LAI), e o cidadão não precisa justificar o pedido, mas deve se identificar — vedada a exigência de dados que inviabilizem a solicitação (Lei nº 12.527/2011, art. 10, caput, § 1º e § 3º). A alternativa E é a única que combina corretamente esses três elementos: sujeição da estatal, dispensa de motivação e necessidade de identificação.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II; art. 216, § 2º). Seu âmbito de aplicação é amplo: subordinam-se ao regime da lei não apenas os órgãos da administração direta, mas também as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios. Isso significa que a natureza de direito privado da sociedade de economia mista não a exclui da LAI — ela é alcançada justamente por ser entidade controlada pelo poder público.
O procedimento de acesso à informação está disciplinado nos arts. 10 a 20 da LAI. O art. 10 estabelece os requisitos do pedido: qualquer interessado pode apresentá-lo, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O § 1º do mesmo artigo veda que a identificação contenha exigências que inviabilizem a solicitação. E o § 3º veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Ou seja: o cidadão não precisa dizer por que quer a informação, mas precisa se identificar — não há direito ao anonimato na LAI.
A lógica da lei é clara: a publicidade é a regra, o sigilo é a exceção (art. 3º, I). O pedido de acesso não pode ser condicionado à apresentação de justificativas, pois o direito à informação é um direito fundamental que não depende de o requerente demonstrar interesse específico. Por outro lado, a identificação é exigida como forma de responsabilização e de controle — o anonimato poderia facilitar o uso indevido da informação ou dificultar a apuração de condutas ilícitas. A lei equilibra esses interesses: exige identificação, mas proíbe que essa exigência se torne um obstáculo ao acesso.
A banca explora exatamente essa tensão entre identificação e anonimato. O candidato pode ser tentado a acreditar que, se não precisa justificar o pedido, também não precisa se identificar — mas a lei trata as duas coisas de forma distinta. A identificação é requisito do pedido; a justificativa é vedada como exigência. A alternativa E captura essa distinção com precisão, e é por isso que ela é o gabarito.
Art. 10, §1Lei-12527
Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
§ 1º — "Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação."
§ 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
Pedido de acesso à informação (LAI)
1Requisitos do pedido (art. 10)
Identificação do requerente
Especificação da informação
2Vedações
Exigir motivos (art. 10, §3º)
Exigências que inviabilizem (art. 10, §1º)
3Âmbito de aplicação
Administração direta
Autarquias e fundações
Empresas públicas e sociedades de economia mista
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa não está obrigada a fornecer as informações por ser de direito privado. Errado: a LAI subordina expressamente as sociedades de economia mista ao seu regime (art. 1º, parágrafo único, II). A personalidade de direito privado não afasta a incidência da lei, pois o critério é o controle pelo poder público, não a natureza jurídica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o cidadão tem direito ao anonimato. Errado: o art. 10, caput, exige a identificação do requerente. O que a lei veda é a exigência de justificativas (art. 10, § 3º) e a exigência de dados que inviabilizem o pedido (art. 10, § 1º) — mas a identificação é obrigatória.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o cidadão pode "declinar os motivos da solicitação e apresentar as informações requeridas acerca de sua identidade". A primeira parte está correta (não precisa justificar), mas a segunda é contraditória: a lei exige identificação, não permite que o requerente a omita. A alternativa confunde a dispensa de motivação com a dispensa de identificação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa pode negar acesso se houver suspeita de conflito de interesses do solicitante. Não há previsão legal para isso. A LAI não autoriza a negativa com base em suspeita subjetiva; o acesso só pode ser negado nas hipóteses legais de sigilo (informação sigilosa ou pessoal, nos termos dos arts. 22 a 31). A suspeita de conflito de interesses não é fundamento para indeferimento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a disciplina da LAI: a sociedade de economia mista sujeita-se à lei (art. 1º, parágrafo único, II); o pedido não pode ser condicionado a justificativas (art. 10, § 3º); e o cidadão deve se identificar, vedada a exigência de dados que dificultem o acesso (art. 10, caput e § 1º). É a única alternativa que acerta os três pontos.
A regra de ouro para a prova: na LAI, identificação é obrigatória, justificativa é proibida como exigência, e anonimato não existe. Qualquer alternativa que misture esses elementos está errada.