Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FCC 2024
Direito Administrativo›Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
Código
fc145280
Banca
FCC
Órgão
TRT 7
Ano
2024
Cargo
AJ TRT7
Considere que uma organização da sociedade civil pretenda celebrar acordo de cooperação com a Administração, nos termos disciplinados pela Lei nº 13.019/2014. Tendo em vista a disciplina estabelecida no referido diploma legal, tem-se que:
AO instrumento formaliza parceria decorrente de manifestação de interesse da organização da sociedade civil, diversamente do termo de fomento, que é firmado quando a proposta da parceria é de iniciativa da Administração.
BPor se tratar de instrumento que envolve a transferência de recursos públicos à entidade, é necessário a prévia instauração de chamamento público.
CTrata-se de instrumento decorrente de iniciativa individualizada da entidade, para finalidade específica, de forma que, embora envolva transferência de recursos, dispensa chamamento público.
DO instrumento em questão presta-se a formalizar a parceria para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
EO instrumento permitirá a cessão de bens públicos e servidores para a organização da sociedade civil, porém não a transferência direta de recursos financeiros.
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GabaritoD — O instrumento em questão presta-se a formalizar a parceria para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
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Acordo de cooperação na Lei nº 13.019/2014
Gabarito: letra D. O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros (Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VIII-A). É exatamente essa a característica que distingue o acordo de cooperação dos termos de colaboração e de fomento, que sempre envolvem repasse de recursos.
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituiu três instrumentos de parceria entre a Administração Pública e as OSCs: o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação. A diferença essencial entre eles está em dois critérios: (1) quem propõe o plano de trabalho e (2) se há ou não transferência de recursos financeiros. O termo de colaboração é proposto pela Administração e envolve transferência de recursos; o termo de fomento é proposto pela OSC e também envolve transferência de recursos; o acordo de cooperação, por sua vez, não envolve transferência de recursos financeiros, podendo ser proposto por qualquer das partes. Essa distinção é a chave para resolver a questão.
A definição legal do acordo de cooperação está no art. 2º, inciso VIII-A, da Lei nº 13.019/2014, incluído pela Lei nº 13.204/2015. O dispositivo é claro ao estabelecer que o acordo de cooperação é o instrumento para formalizar parcerias que não envolvam transferência de recursos financeiros. Isso significa que, no acordo de cooperação, a OSC e a Administração atuam em regime de mútua cooperação, cada uma contribuindo com seus próprios recursos (humanos, materiais, logísticos), sem que haja repasse de dinheiro público para a entidade.
Na prática, o acordo de cooperação é utilizado, por exemplo, quando uma OSC e um Município se unem para realizar uma campanha de vacinação: a OSC cede seus voluntários e a Administração cede o espaço físico e os insumos, sem que haja transferência de recursos financeiros entre eles. Já o termo de colaboração seria utilizado se a Administração repassasse R$ 100.000,00 para a OSC executar um projeto de sua proposta. O termo de fomento seria utilizado se a OSC apresentasse um projeto e a Administração decidisse financiá-lo com recursos públicos.
A banca explora exatamente a confusão entre os três instrumentos. O candidato que não domina a diferença entre eles tende a marcar a alternativa que menciona chamamento público ou transferência de recursos, sem perceber que o acordo de cooperação é justamente o instrumento que dispensa o chamamento público (em regra) e não envolve transferência de recursos. A pegadinha está em associar o acordo de cooperação a características dos termos de colaboração e fomento.
Guarde a fronteira: termo de colaboração e termo de fomento = transferência de recursos + chamamento público (em regra); acordo de cooperação = sem transferência de recursos + sem chamamento público (em regra). É nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Critério
Termo de Colaboração
Termo de Fomento
Acordo de Cooperação
Iniciativa do plano de trabalho
Administração Pública
Organização da Sociedade Civil
Qualquer das partes
Transferência de recursos financeiros
Sim
Sim
Não
Chamamento público (regra)
Exigido
Exigido
Dispensado
Instrumentos de parceria (Lei 13.019/2014)
1Termo de colaboração
Proposto pela Administração
Com transferência de recursos
Exige chamamento público
2Termo de fomento
Proposto pela OSC
Com transferência de recursos
Exige chamamento público
3Acordo de cooperação
Sem transferência de recursos
Dispensa chamamento público (regra)
Finalidade de interesse público e recíproco
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa inverte a lógica da iniciativa. O acordo de cooperação não é o instrumento formalizado por manifestação de interesse da OSC; ele pode ser proposto tanto pela Administração quanto pela OSC, e não se distingue por isso. A distinção entre termo de colaboração (proposto pela Administração) e termo de fomento (proposto pela OSC) está correta, mas a alternativa erra ao atribuir ao acordo de cooperação a característica de ser "decorrente de manifestação de interesse da organização da sociedade civil". O acordo de cooperação é definido pela ausência de transferência de recursos, não pela iniciativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, por envolver transferência de recursos, é necessária a prévia instauração de chamamento público. O erro está em aplicar essa regra ao acordo de cooperação, que não envolve transferência de recursos financeiros. O chamamento público é exigido para a celebração de termos de colaboração e de fomento (art. 24 da Lei nº 13.019/2014), mas não para acordos de cooperação, salvo quando o objeto envolver comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial (art. 29). A alternativa confunde o acordo de cooperação com os termos que envolvem repasse de recursos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o acordo de cooperação é decorrente de iniciativa individualizada da entidade e que, embora envolva transferência de recursos, dispensa chamamento público. Há dois erros: (1) o acordo de cooperação não envolve transferência de recursos financeiros; (2) a dispensa de chamamento público não se justifica pela "iniciativa individualizada", mas sim pela ausência de transferência de recursos. A alternativa mistura características do termo de fomento (iniciativa da OSC) com a dispensa de chamamento, mas atribui ao acordo de cooperação uma transferência de recursos que ele não possui.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que o acordo de cooperação presta-se a formalizar a parceria para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros. Essa é a definição literal do art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014. O acordo de cooperação é o instrumento adequado quando a parceria não envolve repasse de dinheiro público, apenas a atuação conjunta em regime de mútua cooperação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o acordo de cooperação permitirá a cessão de bens públicos e servidores, mas não a transferência direta de recursos financeiros. O erro está na expressão "permitirá a cessão de bens públicos e servidores": a Lei nº 13.019/2014 não prevê, como regra, a cessão de bens públicos e servidores como conteúdo do acordo de cooperação. O que caracteriza o acordo de cooperação é a ausência de transferência de recursos financeiros, mas isso não significa que haja previsão automática de cessão de bens e servidores. A alternativa cria uma permissão que não está na lei, além de restringir indevidamente o alcance do instrumento.