Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2024

Concessão e permissão de serviço público: distinções legais

Gabarito: letra A. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica, enquanto a concessão de serviço público, que pode ser precedida de obra pública, é a delegação feita à pessoa jurídica ou consórcio de empresas — essa é a distinção central que a alternativa A espelha corretamente, conforme o art. 2º, II, III e IV, da Lei nº 8.987/1995.

A prestação de serviços públicos pode ocorrer de forma direta, pela própria Administração, ou de forma indireta, mediante delegação a particulares. As duas principais formas de delegação negocial são a concessão e a permissão, ambas reguladas pela Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), que as define no art. 2º. A leitura literal dos incisos II, III e IV desse artigo revela as diferenças formais entre os institutos: quanto à figura do delegatário e quanto à modalidade de licitação exigida.

Na concessão de serviço público, o delegatário deve ser pessoa jurídica ou consórcio de empresas, e a licitação ocorre na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. Já na permissão, o delegatário pode ser pessoa física ou jurídica, e a licitação pode ser em qualquer modalidade compatível com a delegação. A concessão pode ser precedida ou não da execução de obra pública, hipótese em que o objeto abrange a construção, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de obras de interesse público, com o investimento da concessionária remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra.

A permissão, por sua vez, é caracterizada pela precariedade, ou seja, é um contrato de adesão, revogável unilateralmente pelo poder concedente, sem prazo determinado em regra. Essa precariedade é o que a distingue da concessão, que é formalizada por contrato com prazo determinado e maior estabilidade jurídica. É importante notar que, apesar da precariedade, a permissão também é formalizada por contrato (de adesão), conforme o art. 40 da Lei nº 8.987/1995, e se submete ao mesmo regime jurídico das concessões, nos termos do parágrafo único desse artigo.

A doutrina moderna, contudo, relativiza a importância dessas diferenças formais, destacando que ambas as modalidades são contratos administrativos, servem ao mesmo fim (delegação de serviços públicos) e se submetem ao mesmo regime jurídico. A precariedade, embora seja uma característica legal da permissão, não pode ser considerada um critério absoluto de diferenciação, pois a extinção antecipada do contrato pode gerar direito à indenização do permissionário, com base nos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança legítima.

A banca explora exatamente a distinção literal entre os institutos, cobrando do candidato o conhecimento das definições legais do art. 2º da Lei nº 8.987/1995. A pegadinha está em inverter as características: afirmar que a concessão admite pessoa física, que a permissão não se sujeita à fiscalização, ou que a permissão pode ser precedida de obra pública. O critério decisivo para separar as alternativas é a figura do delegatário (pessoa física ou jurídica na permissão; pessoa jurídica ou consórcio na concessão) e a possibilidade de a concessão ser precedida de obra pública.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque espelha com precisão as definições legais. A permissão de serviço público, de natureza precária, contempla a delegação a pessoa física ou jurídica, conforme o art. 2º, IV, da Lei nº 8.987/1995. Já a concessão de serviço público, que pode ser precedida de obra pública, restringe a delegação a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, conforme os incisos II e III do mesmo artigo. A alternativa acerta ao mencionar que a concessão pode ser precedida de obra pública, o que é uma característica expressa da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta ao afirmar que a permissão de serviço público não se sujeita à fiscalização dos órgãos reguladores e dos usuários. A Lei nº 8.987/1995, em seu art. 3º, estabelece que "as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários". A natureza precária da permissão não a exclui da fiscalização; pelo contrário, a fiscalização é uma garantia da adequada prestação do serviço, independentemente da modalidade de delegação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C inverte a regra ao afirmar que a permissão de serviço público pode ser precedida de obra pública, diferentemente da concessão. Na verdade, é a concessão que pode ser precedida da execução de obra pública, conforme o art. 2º, III, da Lei nº 8.987/1995. A permissão, por sua vez, tem como objeto apenas a prestação de serviços públicos, sem a possibilidade de ser precedida de obra pública. A alternativa troca as características dos institutos, o que configura uma pegadinha clássica da banca.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta ao afirmar que a concessão de serviço público admite outorga apenas em favor de pessoas físicas. A concessão é delegada a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, conforme o art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995. A alternativa inverte completamente a regra, atribuindo à concessão uma característica que é própria da permissão (a possibilidade de delegação a pessoa física).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta ao afirmar que a permissão de serviço público não admite aporte por parte do Poder Público, como a concessão. A Lei nº 8.987/1995 não estabelece essa distinção. Tanto a concessão quanto a permissão podem envolver aportes do poder público, especialmente em casos de concessão precedida de obra pública ou em parcerias público-privadas. A alternativa cria uma diferença que não existe na legislação, confundindo o candidato.

Gabarito: letra A.