Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — FCC 2024

Encampação na concessão de serviço público

Gabarito: letra B. Quando o poder concedente retoma a prestação de serviço público adequadamente prestado sob regime de concessão, por razões de interesse público, o instituto aplicável é a encampação, que exige lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização à concessionária, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.987/1995. A alternativa correta espelha exatamente esses dois requisitos legais.

A Lei nº 8.987/1995, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, prevê, em seu art. 35, as hipóteses de extinção da concessão: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação, falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular. Cada uma dessas formas de extinção tem fundamento e requisitos próprios, e é justamente a distinção entre elas que a banca explora nesta questão.

A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. É uma forma de extinção unilateral, que não decorre de qualquer falta da concessionária, mas sim de uma decisão discricionária do poder público baseada na supremacia do interesse público sobre o particular. Por isso, o concessionário faz jus a indenização prévia, pois não deu causa à extinção.

A caducidade, por outro lado, é a extinção decorrente da inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária. Nesse caso, a declaração de caducidade é precedida de processo administrativo com ampla defesa, e a indenização não é prévia, sendo calculada no decurso do processo, descontados os valores de multas e danos causados pela concessionária. A rescisão é a extinção por iniciativa da concessionária, quando o poder concedente descumpre normas contratuais, sempre mediante ação judicial. A anulação ocorre por ilegalidade no contrato ou na licitação. A reversão, por sua vez, não é uma forma autônoma de extinção, mas sim a consequência da extinção, consistente na transferência dos bens reversíveis ao poder concedente, mediante indenização.

A pegadinha da questão está em confundir os institutos: a banca troca os requisitos da encampação pelos da caducidade ou da rescisão. O candidato que não domina a distinção entre as formas de extinção acaba marcando uma alternativa que mistura elementos de institutos diferentes. Guarde a fronteira entre encampação (interesse público, lei autorizativa, indenização prévia) e caducidade (inadimplemento, processo administrativo, indenização posterior): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o poder concedente poderá revogar a concessão por razões de conveniência e oportunidade. O erro está no termo "revogar": a revogação é forma de extinção de atos administrativos por conveniência e oportunidade, não de contratos de concessão. No âmbito da concessão, a retomada por interesse público é a encampação, que exige lei autorizativa específica e indenização prévia, e não mera revogação. A banca troca o instituto da encampação pela revogação de atos administrativos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a encampação: retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, precedida de autorização legislativa (lei autorizativa específica) e de pagamento de indenização à concessionária. É exatamente o que dispõe o art. 37 da Lei nº 8.987/1995:

A concessionária não deu causa à extinção, pois o serviço está sendo adequadamente prestado; logo, faz jus à indenização prévia. A autorização legislativa é requisito essencial, pois a retomada do serviço por interesse público envolve decisão política que deve ser referendada pelo Legislativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o poder concedente deverá proceder à rescisão do contrato de concessão, precedida de indenização. O erro está em dois pontos: primeiro, a rescisão é a extinção por iniciativa da concessionária, quando o poder concedente descumpre normas contratuais, mediante ação judicial (art. 39 da Lei nº 8.987/1995) — não é o caso, pois quem pretende retomar é o poder concedente. Segundo, a rescisão não é precedida de indenização; a indenização é devida na encampação. A banca troca o instituto da encampação pela rescisão, que tem fundamento e iniciativa diversos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o poder concedente deverá declarar a caducidade da concessão, precedida de autorização legislativa e de pagamento de indenização. O erro é duplo: a caducidade é a extinção por inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária (art. 38 da Lei nº 8.987/1995), o que não ocorre no caso, pois o serviço está sendo adequadamente prestado. Além disso, a caducidade não exige autorização legislativa e a indenização não é prévia, sendo calculada no decurso do processo administrativo. A banca mistura os requisitos da encampação com o instituto da caducidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o poder concedente poderá declarar a reversão da concessão, mediante indenização. O erro está no termo "reversão": a reversão não é uma forma autônoma de extinção da concessão, mas sim a consequência da extinção, consistente na transferência dos bens reversíveis ao poder concedente, mediante indenização (art. 36 da Lei nº 8.987/1995). A retomada do serviço por interesse público é a encampação, que exige lei autorizativa específica e indenização prévia. A banca troca o instituto da encampação pela reversão, que é apenas um efeito da extinção.

Gabarito: letra B