Questão de Direito Administrativo — Poder Regulamentar — FCC 2024

Decreto autônomo e organização administrativa

Gabarito: letra D. O Chefe do Executivo estadual pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, desde que isso não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinguir funções ou cargos públicos quando vagos — exatamente o que ocorreu no caso (CF, art. 84, VI, "a" e "b", aplicável aos Estados por simetria). A medida é, portanto, constitucional e válida.

O poder normativo da Administração, também chamado de poder regulamentar, é a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos para complementar a lei e permitir sua fiel execução. Em regra, esses atos (decretos regulamentares) não podem inovar no ordenamento jurídico, ou seja, não podem criar direitos ou obrigações novos — apenas detalham o que a lei já previu. A exceção a essa regra é o chamado decreto autônomo, que, a partir da Emenda Constitucional nº 32/2001, passou a ser admitido no direito brasileiro, mas apenas nas hipóteses taxativas do art. 84, VI, da Constituição Federal.

O art. 84, VI, da CF/88 estabelece que compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre: (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Essas competências são privativas do Chefe do Executivo, mas podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.

A questão trata de um Governador de Estado, e não do Presidente da República. Pelo princípio da simetria, as regras constitucionais federais sobre organização administrativa aplicam-se aos Estados, que possuem autonomia para estruturar seu próprio Poder Executivo, desde que respeitados os limites impostos pela Constituição Federal. Assim, o Governador pode, por decreto, organizar e alterar a estrutura de suas secretarias, desde que não crie ou extinga órgãos públicos e não aumente despesas. A transferência de cargos entre secretarias e a extinção de cargos vagos também se inserem nessa competência, pois não criam novos cargos nem geram aumento de despesa.

A distinção crucial que a banca explora é entre criação/extinção de órgãos públicos (que exige lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo) e organização/funcionamento da administração (que pode ser feita por decreto, desde que sem aumento de despesa e sem criação/extinção de órgãos). No caso narrado, o decreto apenas reorganizou as secretarias existentes, alterou suas denominações, transferiu cargos e extinguiu cargos vagos — nenhuma dessas medidas cria ou extingue órgãos públicos, nem aumenta despesas. Portanto, está dentro dos limites do poder normativo.

A pegadinha da questão está em confundir a reorganização administrativa (permitida por decreto) com a criação de órgãos públicos (que exige lei). A alternativa C, por exemplo, afirma que a alteração da denominação das secretarias caracteriza criação de órgãos públicos, o que é incorreto: mudar o nome de um órgão não o cria nem o extingue, é mera reorganização interna. Já a alternativa E erra ao afirmar que a transferência e extinção de cargos é matéria reservada à lei, ignorando a exceção do art. 84, VI, "b", que permite a extinção de cargos vagos por decreto.

Guarde a fronteira entre o que pode ser feito por decreto e o que exige lei: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o decreto autônomo é privativo do Chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo a Estados, Municípios e Distrito Federal. Isso é falso: pelo princípio da simetria, os Chefes do Executivo estadual, municipal e distrital também podem editar decretos autônomos nas hipóteses do art. 84, VI, da CF/88, aplicável por simetria. A competência não é exclusiva da União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a medida é regular e válida porque se insere em matéria de organização administrativa, que contempla criação e extinção de cargos e órgãos públicos, desde que não represente aumento de despesas. O erro está em afirmar que a criação e extinção de cargos e órgãos públicos pode ser feita por decreto. A criação e extinção de órgãos públicos exige lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, "e"). O decreto autônomo só pode tratar de organização e funcionamento da administração, sem criar ou extinguir órgãos, e de extinção de cargos vagos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a alteração da denominação das secretarias caracteriza criação de órgãos públicos, matéria de reserva de lei. Isso é incorreto: alterar a denominação de um órgão não o cria nem o extingue, é mera reorganização interna, que pode ser feita por decreto, desde que não implique aumento de despesa. A criação de órgãos públicos, sim, exige lei, mas não é o caso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A medida é constitucional, pois se insere nos limites do poder normativo do Chefe do Executivo disciplinar a organização da administração estadual, sendo-lhe permitido, ainda, extinguir cargos vagos. Isso está em conformidade com o art. 84, VI, "a" e "b", da CF/88, aplicável aos Estados por simetria. O decreto reorganizou as secretarias, alterou denominações, transferiu cargos e extinguiu cargos vagos — todas medidas que não criam ou extinguem órgãos públicos nem aumentam despesas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a transferência e extinção de cargos é matéria reservada à lei, tendo o Chefe do Executivo excedido os limites de seu poder normativo. Isso é incorreto: a extinção de cargos vagos é expressamente permitida por decreto, conforme o art. 84, VI, "b", da CF/88. A transferência de cargos entre secretarias, por sua vez, é medida de organização administrativa, também permitida por decreto, desde que não crie novos cargos nem aumente despesas.

Gabarito: letra D