Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — FCC 2024

Empresa pública e sociedade de economia mista na Lei 13.303/2016

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz com fidelidade o conceito legal de empresa pública, tal como definido no art. 3º da Lei 13.303/2016: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, patrimônio próprio e capital social integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As demais alternativas contêm erros quanto ao prazo de gestão dos administradores, à natureza jurídica da sociedade de economia mista, às vedações impostas à empresa pública e à composição do Conselho de Administração.

A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, foi editada para dar cumprimento ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal, que determina a existência de um estatuto jurídico próprio para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Ela estabelece regras de governança, transparência, licitação e contratos para essas entidades, que integram a Administração Pública Indireta, mas possuem personalidade jurídica de direito privado.

A distinção fundamental entre empresa pública e sociedade de economia mista reside em três aspectos principais: a forma societária, a composição do capital e a natureza da participação estatal. A empresa pública pode ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito, tem capital 100% público e é controlada diretamente por um ente federativo. Já a sociedade de economia mista deve ser constituída, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima, admite capital privado e o controle é exercido pela maioria das ações com direito a voto, que pode pertencer a um ente federativo ou a uma entidade da administração indireta.

A banca explora exatamente essas diferenças, além de detalhes sobre a gestão e a estrutura de governança das estatais. É essencial conhecer os dispositivos legais que tratam do prazo de gestão dos administradores, das vedações impostas à empresa pública e da composição do Conselho de Administração, pois são pontos recorrentes em provas de concursos.

Guarde a fronteira entre os dois institutos: a forma societária (qualquer vs. S/A) e a composição do capital (100% público vs. maioria do capital votante). É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos diretores, conforme o art. 13, VI, da Lei 13.303/2016, é unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. A alternativa erra ao afirmar que o prazo é de 4 anos e que é permitida apenas uma recondução. O prazo de 4 anos não corresponde a nenhuma previsão legal para as estatais; a regra correta é a do prazo máximo de 2 anos com até 3 reconduções.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o conceito legal de empresa pública previsto no art. 3º da Lei 13.303/2016. Todos os elementos estão corretos: personalidade jurídica de direito privado, criação autorizada por lei, patrimônio próprio e capital social integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. É a definição literal do dispositivo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é dotada de personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público, e deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima, e não de sociedade limitada. O erro está na natureza jurídica e na forma societária, ambas trocadas em relação ao que dispõe o art. 4º da Lei 13.303/2016.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra legal. O art. 11 da Lei 13.303/2016 estabelece que a empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, nem emitir partes beneficiárias. Portanto, a afirmação de que a empresa pública "deverá" lançar esses títulos é exatamente o oposto do que determina a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O número de membros do Conselho de Administração, conforme o art. 13, I, da Lei 13.303/2016, deve observar o mínimo de 7 (sete) e o máximo de 11 (onze) membros. A alternativa erra ao indicar o mínimo de 3 e o máximo de 5, que não correspondem à previsão legal para as estatais.

A regra de ouro para esta questão é memorizar os números-chave da Lei das Estatais: prazo de gestão de até 2 anos com até 3 reconduções; Conselho de Administração com 7 a 11 membros; e a vedação à empresa pública de lançar debêntures conversíveis em ações e emitir partes beneficiárias. Esses são os pontos que a banca mais explora.

Gabarito: letra B