Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — FCC 2024
Direito Administrativo›Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
Código
fc145328
Banca
FCC
Órgão
BAHIAGÁS
Ano
2024
Cargo
TPO ( )
Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.303/2016, sobre as disposições aplicáveis às empresas públicas e às socledades de economia mista,
Aa empresa pública poderá lançar debêntures ou outros titulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Ba lei que autorizar a criação de uma empresa pública devera dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, dentre elas a constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número minimo de 3 e o número máximo de 7 membros.
Cempresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração indireta.
Dsociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Econsideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.
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GabaritoE — consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.
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Estatuto Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016)
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque reproduz a definição legal de administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, conforme o art. 5º, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, que considera administradores os membros do Conselho de Administração e da diretoria. As demais alternativas contêm erros: a letra A inverte a regra do art. 11 (a empresa pública não pode lançar debêntures conversíveis em ações); a letra B troca os números do art. 13 (mínimo de 7 e máximo de 11 membros no Conselho de Administração); a letra C confunde a definição de empresa pública com a de sociedade de economia mista; e a letra D inverte as definições, atribuindo à sociedade de economia mista o capital integralmente público, que é característica da empresa pública.
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, foi editada para dar cumprimento ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal, que determinou a criação de um estatuto jurídico próprio para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Antes dela, essas entidades eram regidas, no que coubesse, pela legislação das sociedades anônimas e pelas leis de licitação aplicáveis à Administração direta. Com a nova lei, estabeleceu-se um regime jurídico específico, que abrange desde a constituição e governança até as regras de licitação e contratação.
A questão cobra justamente as definições e regras centrais desse estatuto. Para resolvê-la, é essencial dominar três pontos: (1) as definições legais de empresa pública e sociedade de economia mista, que estão nos arts. 3º e 4º; (2) as vedações impostas à empresa pública, no art. 11; e (3) as diretrizes que a lei autorizadora deve conter, no art. 13. A alternativa E, por sua vez, trata da definição de administradores, que está no art. 5º.
Vamos analisar cada dispositivo com cuidado, pois a banca explora exatamente as diferenças sutis entre os institutos. A empresa pública e a sociedade de economia mista são ambas pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, mas diferem em pontos essenciais: a forma societária e a composição do capital. A empresa pública pode ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito, e seu capital é integralmente público. Já a sociedade de economia mista deve ser, necessariamente, uma sociedade anônima, e admite a participação de capital privado, desde que o poder público detenha a maioria das ações com direito a voto.
Art. 3Lei-13303
Art. 3º — "Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."
Art. 4Lei-13303
Art. 4º — "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."
Essa distinção é o coração da questão. A letra C erra ao dizer que a empresa pública é constituída "sob a forma de sociedade anônima" — isso é característica da sociedade de economia mista. A letra D erra ao afirmar que a sociedade de economia mista tem capital "integralmente detido" pelo poder público — isso é característica da empresa pública. A banca simplesmente inverteu as definições.
Outro ponto central é o art. 11, que impõe vedações à empresa pública. A letra A afirma que a empresa pública "poderá" lançar debêntures conversíveis em ações, mas a lei diz exatamente o contrário: ela não poderá fazer isso. Essa é uma vedação expressa, e a banca explora a inversão do verbo "poder" por "não poder".
Art. 11Lei-13303
Art. 11 — "A empresa pública não poderá:
I — lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;
II — emitir partes beneficiárias."
Por fim, o art. 13 trata das diretrizes que a lei autorizadora deve conter. A letra B afirma que o Conselho de Administração deve ter entre 3 e 7 membros, mas a lei estabelece o mínimo de 7 e o máximo de 11. A banca trocou os números, e o candidato desatento pode marcar essa alternativa por achar que os números estão corretos.
Art. 13Lei-13303
Art. 13 — "A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:
I — constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros."
A alternativa E, correta, trata da definição de administradores. O art. 5º da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto na lei, estará sujeita ao regime da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.). E é justamente a Lei das S.A. que define quem são os administradores: os membros do Conselho de Administração e da diretoria. A Lei das Estatais, ao remeter ao regime da Lei das S.A., incorpora essa definição. Portanto, a alternativa E está correta ao afirmar que "consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria".
Guarde a fronteira entre os institutos: empresa pública = capital 100% público, qualquer forma societária; sociedade de economia mista = S/A, capital misto com controle público. E lembre-se das vedações do art. 11 e dos números do art. 13. É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.
Lei 13.303/2016 (Estatais): Empresa pública (art. 3º) (Capital integralmente público, Qualquer forma societária, Não pode debêntures conversíveis (art. 11)); Sociedade de economia mista (art. 4º) (Forma de S/A, Capital misto com controle público); Conselho de Administração (art. 13) (Mínimo 7 membros, Máximo 11 membros); Administradores (art. 5º) (Conselho de Administração, Diretoria)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a empresa pública "poderá" lançar debêntures conversíveis em ações. Isso contraria frontalmente o art. 11, que estabelece uma vedação expressa: a empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações. A banca inverteu o verbo "poder" por "não poder", uma pegadinha clássica. O candidato que não conhece a vedação pode marcar essa alternativa por achar que a emissão de debêntures é uma prática comum e permitida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o Conselho de Administração deve ter entre 3 e 7 membros. O art. 13, inciso I, estabelece o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros. A banca trocou os números, e o candidato que não memorizou os valores exatos pode cair na armadilha. É importante notar que o número mínimo de 3 diretores existe, mas para o cargo de diretor (inciso II), não para o Conselho de Administração. A banca misturou os dois requisitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa define empresa pública como entidade "sob a forma de sociedade anônima". Isso é incorreto. A empresa pública pode ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito, conforme o art. 3º. A forma de sociedade anônima é obrigatória apenas para a sociedade de economia mista, conforme o art. 4º. A banca confundiu as duas definições, atribuindo à empresa pública uma característica que é exclusiva da sociedade de economia mista.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa define sociedade de economia mista como entidade cujo capital social é "integralmente detido" pela União, Estados, DF ou Municípios. Isso é incorreto. A sociedade de economia mista admite a participação de capital privado, desde que o poder público detenha a maioria das ações com direito a voto. O capital integralmente público é característica da empresa pública, conforme o art. 3º. A banca inverteu as definições, atribuindo à sociedade de economia mista uma característica que é exclusiva da empresa pública.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que "consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria". Isso está correto. O art. 5º da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime da Lei nº 6.404/1976. E a Lei das S.A. define os administradores como os membros do Conselho de Administração e da diretoria. A Lei das Estatais, ao remeter ao regime da Lei das S.A., incorpora essa definição, que se aplica tanto à sociedade de economia mista quanto à empresa pública.
Art. 5Lei-13303
Art. 5º — "A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976."
A remissão ao regime da Lei das S.A. é o que fundamenta a definição de administradores. Na prática, isso significa que as regras de nomeação, deveres e responsabilidades dos administradores seguem o regime da Lei das S.A., com as adaptações previstas na Lei das Estatais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter as definições de empresa pública e sociedade de economia mista, trocando a forma societária e a composição do capital. Fique atento: empresa pública = capital 100% público, qualquer forma societária; sociedade de economia mista = S/A, capital misto com controle público. Além disso, a banca troca os números do art. 13 (Conselho de Administração: 7 a 11 membros) e inverte o verbo do art. 11 (empresa pública não pode lançar debêntures conversíveis). Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as diferenças, monte uma tabela comparativa: