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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — FCC 2024

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
Código
fc145328
Banca
FCC
Órgão
BAHIAGÁS
Ano
2024
Cargo
TPO ( )
Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.303/2016, sobre as disposições aplicáveis às empresas públicas e às socledades de economia mista,
  1. Aa empresa pública poderá lançar debêntures ou outros titulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
  2. Ba lei que autorizar a criação de uma empresa pública devera dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, dentre elas a constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número minimo de 3 e o número máximo de 7 membros.
  3. Cempresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração indireta.
  4. Dsociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
  5. Econsideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.
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GabaritoE — consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque reproduz a definição legal de administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, conforme o art. 5º, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, que considera administradores os membros do Conselho de Administração e da diretoria. As demais alternativas contêm erros: a letra A inverte a regra do art. 11 (a empresa pública não pode lançar debêntures conversíveis em ações); a letra B troca os números do art. 13 (mínimo de 7 e máximo de 11 membros no Conselho de Administração); a letra C confunde a definição de empresa pública com a de sociedade de economia mista; e a letra D inverte as definições, atribuindo à sociedade de economia mista o capital integralmente público, que é característica da empresa pública.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, foi editada para dar cumprimento ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal, que determinou a criação de um estatuto jurídico próprio para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Antes dela, essas entidades eram regidas, no que coubesse, pela legislação das sociedades anônimas e pelas leis de licitação aplicáveis à Administração direta. Com a nova lei, estabeleceu-se um regime jurídico específico, que abrange desde a constituição e governança até as regras de licitação e contratação.

A questão cobra justamente as definições e regras centrais desse estatuto. Para resolvê-la, é essencial dominar três pontos: (1) as definições legais de empresa pública e sociedade de economia mista, que estão nos arts. 3º e 4º; (2) as vedações impostas à empresa pública, no art. 11; e (3) as diretrizes que a lei autorizadora deve conter, no art. 13. A alternativa E, por sua vez, trata da definição de administradores, que está no art. 5º.

Vamos analisar cada dispositivo com cuidado, pois a banca explora exatamente as diferenças sutis entre os institutos. A empresa pública e a sociedade de economia mista são ambas pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, mas diferem em pontos essenciais: a forma societária e a composição do capital. A empresa pública pode ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito, e seu capital é integralmente público. Já a sociedade de economia mista deve ser, necessariamente, uma sociedade anônima, e admite a participação de capital privado, desde que o poder público detenha a maioria das ações com direito a voto.

Art. 3Lei-13303

Art. 3º — "Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."

Art. 4Lei-13303

Art. 4º — "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

Essa distinção é o coração da questão. A letra C erra ao dizer que a empresa pública é constituída "sob a forma de sociedade anônima" — isso é característica da sociedade de economia mista. A letra D erra ao afirmar que a sociedade de economia mista tem capital "integralmente detido" pelo poder público — isso é característica da empresa pública. A banca simplesmente inverteu as definições.

Outro ponto central é o art. 11, que impõe vedações à empresa pública. A letra A afirma que a empresa pública "poderá" lançar debêntures conversíveis em ações, mas a lei diz exatamente o contrário: ela não poderá fazer isso. Essa é uma vedação expressa, e a banca explora a inversão do verbo "poder" por "não poder".

Art. 11Lei-13303

Art. 11 — "A empresa pública não poderá:

I — lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

II — emitir partes beneficiárias."

Por fim, o art. 13 trata das diretrizes que a lei autorizadora deve conter. A letra B afirma que o Conselho de Administração deve ter entre 3 e 7 membros, mas a lei estabelece o mínimo de 7 e o máximo de 11. A banca trocou os números, e o candidato desatento pode marcar essa alternativa por achar que os números estão corretos.

Art. 13Lei-13303

Art. 13 — "A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:

I — constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros."

A alternativa E, correta, trata da definição de administradores. O art. 5º da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto na lei, estará sujeita ao regime da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.). E é justamente a Lei das S.A. que define quem são os administradores: os membros do Conselho de Administração e da diretoria. A Lei das Estatais, ao remeter ao regime da Lei das S.A., incorpora essa definição. Portanto, a alternativa E está correta ao afirmar que "consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria".

Guarde a fronteira entre os institutos: empresa pública = capital 100% público, qualquer forma societária; sociedade de economia mista = S/A, capital misto com controle público. E lembre-se das vedações do art. 11 e dos números do art. 13. É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

1Empresa pública (art. 3º)
Capital integralmente público
Qualquer forma societária
Não pode debêntures conversíveis (art. 11)
2Sociedade de economia mista (art. 4º)
Forma de S/A
Capital misto com controle público
3Conselho de Administração (art. 13)
Mínimo 7 membros
Máximo 11 membros
4Administradores (art. 5º)
Conselho de Administração
Diretoria
Lei 13.303/2016 (Estatais)
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Lei 13.303/2016 (Estatais): Empresa pública (art. 3º) (Capital integralmente público, Qualquer forma societária, Não pode debêntures conversíveis (art. 11)); Sociedade de economia mista (art. 4º) (Forma de S/A, Capital misto com controle público); Conselho de Administração (art. 13) (Mínimo 7 membros, Máximo 11 membros); Administradores (art. 5º) (Conselho de Administração, Diretoria)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a empresa pública "poderá" lançar debêntures conversíveis em ações. Isso contraria frontalmente o art. 11, que estabelece uma vedação expressa: a empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações. A banca inverteu o verbo "poder" por "não poder", uma pegadinha clássica. O candidato que não conhece a vedação pode marcar essa alternativa por achar que a emissão de debêntures é uma prática comum e permitida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Conselho de Administração deve ter entre 3 e 7 membros. O art. 13, inciso I, estabelece o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros. A banca trocou os números, e o candidato que não memorizou os valores exatos pode cair na armadilha. É importante notar que o número mínimo de 3 diretores existe, mas para o cargo de diretor (inciso II), não para o Conselho de Administração. A banca misturou os dois requisitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa define empresa pública como entidade "sob a forma de sociedade anônima". Isso é incorreto. A empresa pública pode ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito, conforme o art. 3º. A forma de sociedade anônima é obrigatória apenas para a sociedade de economia mista, conforme o art. 4º. A banca confundiu as duas definições, atribuindo à empresa pública uma característica que é exclusiva da sociedade de economia mista.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa define sociedade de economia mista como entidade cujo capital social é "integralmente detido" pela União, Estados, DF ou Municípios. Isso é incorreto. A sociedade de economia mista admite a participação de capital privado, desde que o poder público detenha a maioria das ações com direito a voto. O capital integralmente público é característica da empresa pública, conforme o art. 3º. A banca inverteu as definições, atribuindo à sociedade de economia mista uma característica que é exclusiva da empresa pública.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que "consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria". Isso está correto. O art. 5º da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime da Lei nº 6.404/1976. E a Lei das S.A. define os administradores como os membros do Conselho de Administração e da diretoria. A Lei das Estatais, ao remeter ao regime da Lei das S.A., incorpora essa definição, que se aplica tanto à sociedade de economia mista quanto à empresa pública.

Art. 5Lei-13303

Art. 5º — "A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976."

A remissão ao regime da Lei das S.A. é o que fundamenta a definição de administradores. Na prática, isso significa que as regras de nomeação, deveres e responsabilidades dos administradores seguem o regime da Lei das S.A., com as adaptações previstas na Lei das Estatais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter as definições de empresa pública e sociedade de economia mista, trocando a forma societária e a composição do capital. Fique atento: empresa pública = capital 100% público, qualquer forma societária; sociedade de economia mista = S/A, capital misto com controle público. Além disso, a banca troca os números do art. 13 (Conselho de Administração: 7 a 11 membros) e inverte o verbo do art. 11 (empresa pública não pode lançar debêntures conversíveis). Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as diferenças, monte uma tabela comparativa:

Critério

Empresa Pública

Sociedade de Economia Mista

Forma societária

Qualquer forma admitida

Sociedade anônima (S/A)

Capital

Integralmente público

Misto, com controle público

Debêntures conversíveis

Vedado (art. 11)

Permitido

Conselho de Administração

7 a 11 membros (art. 13)

7 a 11 membros (art. 13)

Administradores

Conselho + diretoria

Conselho + diretoria

Gabarito: letra E

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