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Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — FCC 2024

Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Código
fc145329
Banca
FCC
Órgão
BAHIAGÁS
Ano
2024
Cargo
TPO ( )
A grande maioria das compras públicas necessitam de licitação, que, por sua vez, apresenta alguns princípios básicos legais. O princípio relacionado à honestidade do gestor do processo é denominado
  1. AIgualdade.
  2. BLegalidade.
  3. CImpessoalidade.
  4. DProbidade.
  5. EMoralidade.
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GabaritoD — Probidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública: Probidade e Moralidade

Gabarito: letra D. O princípio relacionado à honestidade do gestor no processo licitatório é a probidade administrativa, que impõe ao administrador a atuação pautada pela retidão, honestidade e boa-fé, sendo expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 como um dos princípios a serem observados na aplicação da nova Lei de Licitações. A moralidade, embora conexa, é o princípio constitucional mais amplo (CF, art. 37, caput) que abrange a probidade, mas a questão pede especificamente o princípio ligado à honestidade do gestor, que é a probidade.

A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar obras, serviços, compras e alienações. Para garantir a lisura desse processo, a legislação estabelece uma série de princípios que devem ser observados em todas as fases, desde a preparação do edital até a homologação do resultado. Esses princípios funcionam como diretrizes que orientam a conduta dos agentes públicos e dos particulares que participam do certame, assegurando que a disputa seja justa, transparente e voltada ao interesse público.

A probidade administrativa é um conceito que se confunde com a própria ideia de honestidade na gestão pública. O administrador probo é aquele que age com retidão, que não se deixa corromper, que trata o dinheiro público com o mesmo cuidado que trataria o seu próprio. É um padrão de conduta ética que vai além da mera legalidade: exige-se que o gestor não apenas cumpra a lei, mas que o faça de boa-fé, com lealdade e transparência. A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, é o instrumento que sanciona justamente aqueles que violam esses deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

A distinção entre moralidade e probidade é sutil, mas relevante para a prova. A moralidade administrativa é o princípio constitucional que impõe à Administração uma atuação ética, pautada por padrões de boa-fé, lealdade e honestidade. A probidade administrativa é uma decorrência direta da moralidade, mas com um enfoque mais específico: diz respeito à honestidade no trato da coisa pública, à integridade do agente no exercício de suas funções. Em outras palavras, todo ato ímprobo é imoral, mas nem todo ato imoral é necessariamente ímprobo. A probidade é a moralidade aplicada à gestão dos recursos e interesses públicos.

A banca explora exatamente essa zona de fronteira: o candidato que conhece apenas o rol do art. 37 da CF/88 (LIMPE) pode marcar "moralidade" por associação, mas a questão pede o princípio que se relaciona diretamente com a honestidade do gestor, que é a probidade administrativa. A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) elenca expressamente a probidade administrativa em seu art. 5º, ao lado da moralidade, o que reforça a autonomia do conceito. Guarde essa distinção: moralidade é o gênero (princípio constitucional); probidade é a espécie (honestidade na gestão). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Critério

Probidade Administrativa

Moralidade Administrativa

Conceito

Honestidade, retidão e boa-fé no trato da coisa pública

Atuação ética e pautada pela boa-fé, de forma ampla

Natureza

Espécie (decorrência direta da moralidade)

Gênero (princípio constitucional)

Previsão legal

Art. 5º da Lei nº 14.133/2021; Lei nº 8.429/1992

Art. 37, caput, da CF/88

Foco

Integridade do gestor na gestão dos recursos públicos

Padrão ético geral da Administração

Relação

Todo ato ímprobo é imoral

Nem todo ato imoral é necessariamente ímprobo

Princípios da licitação
  • 1Constitucionais (art. 37, CF)
    • Legalidade
    • Impessoalidade
    • Moralidade
    • Publicidade
    • Eficiência
  • 2Legais (art. 5º, Lei 14.133/2021)
    • Probidade administrativa
    • Vinculação ao edital
    • Julgamento objetivo
    • Segurança jurídica
  • 3Distinção cobrada
    • Moralidade (gênero)
      • ética e boa-fé amplas
    • Probidade (espécie)
      • honestidade do gestor
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A igualdade (ou isonomia) é um princípio que garante tratamento isonômico entre os licitantes, vedando discriminações que não tenham fundamento no objeto da licitação. Não se relaciona diretamente com a honestidade do gestor, mas sim com a imparcialidade no tratamento dos concorrentes. A banca a inclui como distrator por ser um princípio comum nas licitações, mas o conceito cobrado é outro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A legalidade é o princípio que submete a Administração à lei, exigindo que o gestor só aja conforme autorização ou determinação legal. Embora seja fundamental, não é o princípio que expressa a honestidade do gestor — é a base de toda a atuação administrativa, mas não carrega o conteúdo ético específico que a questão pede.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A impessoalidade impõe que os atos administrativos sejam praticados visando ao interesse público, e não a interesses pessoais do agente ou de terceiros. Está ligada à finalidade pública e à vedação à promoção pessoal, mas não é o princípio que traduz a honestidade do gestor no processo licitatório.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A probidade administrativa é o princípio que exige do gestor público uma conduta pautada pela honestidade, retidão e boa-fé no trato da coisa pública. É expressamente prevista no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 como princípio a ser observado nas licitações, e sua violação configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que pune a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

Art. 5Lei-14133

Art. 5º — "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A moralidade é o princípio constitucional (CF, art. 37, caput) que impõe à Administração uma atuação ética e pautada pela boa-fé. É o gênero do qual a probidade é espécie. A questão, porém, pede especificamente o princípio ligado à honestidade do gestor, que é a probidade administrativa — mais específica e diretamente relacionada à integridade no trato da coisa pública. A moralidade é mais ampla e abrange outros aspectos além da honestidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre moralidade e probidade. O candidato que memorizou apenas o mnemônico LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) tende a marcar "moralidade" por associação automática. Mas a questão pede o princípio ligado à honestidade do gestor, que é a probidade administrativa — expressamente prevista no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Na prova, quando a questão falar em "honestidade", "retidão" ou "integridade do gestor", pense em probidade; quando falar em "ética" ou "boa-fé" de forma ampla, pense em moralidade.

Gabarito: letra D

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