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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FCC 2024

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
fc145330
Banca
FCC
Órgão
BAHIAGÁS
Ano
2024
Cargo
TPO ( )

Sobre processo de gestão de contratos, considere:

 

I. Um custo de transação ex post é a escolha da estratégia adequada de negociação.

 

II. Um custo de transação ex ante é a identificação detalhada do objeto do contrato.

 

III. Conflitos não previstos no contrato podem gerar custos ex post para os envolvidos.

 

IV. A gestão de contratos envolve apenas a fase de administração do contrato firmado.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. AII e III.
  2. BI e II.
  3. CI e III.
  4. DIII e IV.
  5. EII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão de contratos e custos de transação

Gabarito: letra A — corretos apenas os itens II e III. A questão trabalha com a distinção entre custos de transação ex ante (anteriores à celebração do contrato, como a identificação detalhada do objeto) e ex post (posteriores, como os conflitos não previstos), e exige o conhecimento de que a gestão de contratos não se limita à fase de administração, abrangendo também o planejamento e a fase pré-contratual. O erro do item I está em classificar a escolha da estratégia de negociação como custo ex post, quando ela é tipicamente um custo ex ante; e o erro do item IV está na afirmação restritiva de que a gestão envolve apenas a fase de administração.

A gestão de contratos é um processo que se estende por todo o ciclo de vida da contratação, desde o planejamento até o encerramento. A Lei nº 14.133/2021, ao tratar do modelo de gestão do contrato, evidencia essa amplitude: o termo de referência deve conter o modelo de gestão, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada, e o edital deve conter as regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato. Isso demonstra que a gestão não é um evento isolado na fase de execução, mas um processo contínuo que começa antes mesmo da assinatura do contrato.

Os custos de transação, por sua vez, são os custos incorridos para planejar, negociar, celebrar e monitorar um contrato. Eles se dividem em duas categorias principais: ex ante, que ocorrem antes da celebração do contrato (como a busca de informações, a elaboração do edital, a negociação das cláusulas e a identificação detalhada do objeto), e ex post, que ocorrem após a celebração (como o monitoramento da execução, a resolução de conflitos não previstos, a renegociação de cláusulas e a aplicação de sanções). A distinção é fundamental para a gestão eficiente, pois cada tipo de custo exige estratégias diferentes de mitigação.

Na prática, um exemplo de custo ex ante é a realização de estudos técnicos preliminares para definir com precisão o objeto da contratação, evitando futuras ambiguidades. Já um exemplo de custo ex post é o surgimento de um conflito sobre a interpretação de uma cláusula contratual que não previu determinada situação, exigindo negociação ou até mesmo arbitragem para sua resolução. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina a distinção temporal tende a classificar erroneamente as atividades.

A pegadinha central desta questão está na inversão dos conceitos: o item I apresenta a escolha da estratégia de negociação como custo ex post, quando ela é, na verdade, uma atividade típica da fase pré-contratual (ex ante). O item IV, por sua vez, restringe indevidamente o escopo da gestão de contratos, ignorando que ela abrange também o planejamento e a fase de seleção do fornecedor. Guarde a fronteira entre o que ocorre antes e o que ocorre depois da assinatura do contrato, e lembre-se de que a gestão é um processo contínuo — é exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.

Item

Classificação do custo de transação

Correto?

I — Escolha da estratégia de negociação

Ex ante (pré-contratual)

❌ Incorreto (o item diz ex post)

II — Identificação detalhada do objeto

Ex ante

✅ Correto

III — Conflitos não previstos no contrato

Ex post

✅ Correto

IV — Gestão de contratos envolve apenas a fase de administração

—

❌ Incorreto (abrange todo o ciclo)

Item I — ❌ Incorreto

A escolha da estratégia adequada de negociação é uma atividade que ocorre antes da celebração do contrato, portanto é um custo de transação ex ante, não ex post. A negociação faz parte da fase de planejamento e seleção do fornecedor, quando as partes buscam alinhar interesses e definir as condições do contrato. O item inverte a classificação temporal, trocando ex ante por ex post.

Item II — ✅ Correto

A identificação detalhada do objeto do contrato é uma atividade típica da fase de planejamento, que ocorre antes da celebração, sendo, portanto, um custo de transação ex ante. Essa identificação é essencial para evitar ambiguidades e conflitos futuros, e está diretamente relacionada à elaboração do termo de referência e do projeto básico, que devem conter os elementos necessários para definir com precisão o que será contratado.

Item III — ✅ Correto

Conflitos não previstos no contrato podem, de fato, gerar custos ex post para os envolvidos. Após a celebração, situações não antecipadas podem exigir renegociação, mediação, arbitragem ou até mesmo litígio judicial, todos custos que ocorrem depois da assinatura. Essa é uma das razões pelas quais a gestão de riscos e a alocação de riscos no contrato são tão importantes: para minimizar a ocorrência de conflitos e seus custos associados.

Item IV — ❌ Incorreto

A gestão de contratos não envolve apenas a fase de administração do contrato firmado. Ela abrange todo o ciclo de vida da contratação, incluindo o planejamento, a seleção do fornecedor, a celebração, a execução, o monitoramento e o encerramento. A Lei nº 14.133/2021, ao exigir que o termo de referência contenha o modelo de gestão do contrato e que o edital contenha as regras de fiscalização e gestão, demonstra que a gestão começa antes mesmo da assinatura. O item restringe indevidamente o escopo da gestão.

Conclusão: corretos apenas os itens II e III, portanto o gabarito é a letra A.

Gabarito: letra A

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