Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — FCC 2024

Alienação de bens imóveis por sociedade de economia mista

Gabarito: letra C. A sociedade de economia mista, ainda que prestadora de serviço público, submete-se ao regime de licitação da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) para alienar seus bens imóveis não afetados ao serviço público, observando o procedimento aplicável aos bens de natureza privada, conforme o art. 49 da referida lei. A alternativa correta reflete exatamente essa distinção: bens não afetados ao serviço público seguem o regime privado da estatal, com licitação nos termos da Lei das Estatais, e não da Lei nº 14.133/2021.

A questão trata da alienação de bens imóveis por uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento. O ponto central é identificar qual regime jurídico rege essa alienação. As empresas estatais — empresas públicas e sociedades de economia mista — possuem personalidade jurídica de direito privado, mas integram a Administração Pública Indireta. Por isso, seus bens podem ser classificados em duas categorias: os afetados à prestação do serviço público (bens públicos de uso especial) e os não afetados, que são bens de natureza privada, como as áreas remanescentes sem destinação institucional descritas no enunciado.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo regras específicas para licitações e contratos. O art. 28, caput, da referida lei determina que os contratos de alienação de bens integrantes do patrimônio das estatais serão precedidos de licitação nos termos da própria Lei das Estatais. O art. 49, por sua vez, especifica que a alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista será precedida de avaliação formal e licitação, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.

A distinção crucial é que a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) não se aplica às empresas estatais, conforme seu art. 1º, § 1º, que exclui expressamente as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, ressalvadas as disposições penais. Portanto, a alienação de bens imóveis não afetados ao serviço público por uma sociedade de economia mista segue o procedimento da Lei nº 13.303/2016, que remete às regras de licitação aplicáveis aos bens de natureza privada, sem exigir autorização legislativa — requisito que a Lei nº 14.133/2021 impõe apenas para a alienação de bens imóveis da Administração direta, autárquica e fundacional.

A banca explora a confusão entre os regimes jurídicos: o candidato pode pensar que, por ser prestadora de serviço público, a estatal se submete ao regime de direito público e à Lei nº 14.133/2021, ou que a alienação exige autorização legislativa. No entanto, a Lei das Estatais unificou o regime de licitações para todas as empresas estatais, independentemente de prestarem serviço público ou explorarem atividade econômica, conforme o art. 1º da Lei nº 13.303/2016. A natureza jurídica de direito privado da estatal e a não afetação dos bens ao serviço público são os elementos que definem a solução: licitação nos termos da Lei das Estatais, sem autorização legislativa.

Guarde a fronteira decisiva: bens afetados ao serviço público seguem regime de direito público; bens não afetados (dominicais ou de natureza privada) seguem o regime privado da estatal, com licitação na forma da Lei nº 13.303/2016. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alienação depende apenas de prévia desafetação do bem, sem outros procedimentos ou requisitos legais. O erro está em ignorar a obrigatoriedade de licitação. A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 49, exige que a alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista seja precedida de avaliação formal e licitação, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade. A desafetação é um requisito para bens públicos, mas não dispensa a licitação no âmbito das estatais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a estatal se submete ao regime jurídico de direito público por ser prestadora de serviço público. O erro está em confundir a natureza da atividade com o regime de licitação. A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 1º, aplica-se a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de prestarem serviço público ou explorarem atividade econômica. O regime de licitação das estatais é o da Lei das Estatais, que não se confunde com o regime de direito público da Administração direta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a sociedade de economia mista observa o procedimento de licitação aplicável aos seus bens de natureza jurídica privada, tendo em vista que não estão afetados ao serviço público. O enunciado descreve áreas remanescentes, desprovidas de destinação para as finalidades institucionais da empresa, ou seja, bens não afetados ao serviço público. Nesse caso, aplica-se o art. 49 da Lei nº 13.303/2016, que exige avaliação formal e licitação para a alienação de bens por empresas estatais, seguindo o regime privado da estatal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a alienação depende de autorização legislativa, como expressão do poder de tutela da Administração Central. O erro está em aplicar à estatal um requisito que a Lei nº 14.133/2021 impõe apenas para a alienação de bens imóveis da Administração direta, autárquica e fundacional (art. 76, I). A Lei das Estatais não exige autorização legislativa para a alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista, bastando a avaliação formal e a licitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a alienação exige licitação sob a regência da Lei nº 14.133/2021, em razão da participação acionária ser de titularidade pública. O erro está em aplicar a Lei nº 14.133/2021 às empresas estatais. O art. 1º, § 1º, da referida lei exclui expressamente as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que são regidas pela Lei nº 13.303/2016. A participação acionária pública não altera o regime de licitação das estatais, que é o da Lei das Estatais.

Gabarito: letra C