Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2024
Direito Administrativo›Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
fc145334
Banca
FCC
Órgão
TRT 20
Ano
2024
Cargo
AJ TRT20
De acordo com as disposições da Lei nº 8. 429/1992
Aa prática de ato de improbidade admite, na modalidade que causa lesão ao erário, excepcionalmente, como elemento subjetivo o dolo eventual .
Ba morte extingue a punibilidade por improbidade e libera o patrimônio do responsável de reparar o dano ou eventual enriquecimento lícito.
Co agente político pode ser considerado sujeito ativo de improbidade, desde que tenha concorrido para prática do ato assim tipificado em conjunto com agente público.
Dpessoas físicas que não tenham vinculo funcional com a Administração Pública não podem ser sancionadas com base na Lei de improbidade, tendo em vista que não se enquadram, ainda que transitoriamente, no conceito de agente público.
Eo agente público que tiver agido voluntariamente, mas desprovido de dolo específico para praticar o ato de improbidade e alcançar resultado dele decorre não incorre no ilícito previsto pela norma .
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GabaritoE — o agente público que tiver agido voluntariamente, mas desprovido de dolo específico para praticar o ato de improbidade e alcançar resultado dele decorre não incorre no ilícito previsto pela norma .
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Elemento subjetivo na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra E. Após a reforma da Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade administrativa exigem dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, não bastando a mera voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º). A alternativa E espelha exatamente essa regra: quem age voluntariamente, mas sem dolo específico de alcançar o resultado ilícito, não pratica ato de improbidade.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) passou por profunda reforma com a Lei nº 14.230/2021, que alterou o regime do elemento subjetivo. Antes da reforma, os atos que causavam lesão ao erário (art. 10) admitiam a modalidade culposa — era a única exceção. Hoje, todas as espécies de improbidade (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios) exigem dolo. Essa é a mudança central que a questão explora.
O conceito de dolo para fins de improbidade é mais restrito que o dolo do Direito Penal. Não basta a voluntariedade da conduta (agir conscientemente); é preciso que o agente tenha a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei. Em outras palavras, exige-se o chamado dolo específico ou a finalidade ilícita. O art. 1º, § 2º, da LIA é expresso nesse sentido:
Art. 1, §2Lei-8429
Art. 1º, § 2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."
Essa distinção é crucial: um agente pode agir voluntariamente (consciente de sua conduta) sem, contudo, ter a intenção de alcançar o resultado ilícito. Por exemplo, um servidor que, por negligência ou imperícia, deixa de observar uma formalidade legal e causa prejuízo ao erário, age culposamente — não há dolo. Ele poderá responder civilmente pelo dano (ação de ressarcimento), mas não por ato de improbidade administrativa.
A jurisprudência do STJ reforça essa exigência. O Tema Repetitivo 1108 do STJ, por exemplo, trata da contratação de servidores temporários sem concurso público baseada em legislação local: por si só, não configura improbidade por ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário. Ou seja, a mera irregularidade formal, sem a intenção de violar a probidade, não caracteriza o ilícito.
A alternativa E é a única que captura corretamente essa lógica: o agente que age voluntariamente, mas sem dolo específico de praticar o ato de improbidade e alcançar o resultado dele decorrente, não incorre no ilícito. As demais alternativas distorcem o regime legal, seja admitindo dolo eventual na lesão ao erário, seja confundindo os efeitos da morte, seja restringindo indevidamente os sujeitos ativos.
Guarde a fronteira entre voluntariedade e dolo: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A banca testa se o candidato sabe que a mera voluntariedade não basta — é preciso a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
Elemento subjetivo na LIA (Lei 8.429/1992)
1Após a Lei 14.230/2021
Todos os atos exigem dolo
Não admite culpa
Não admite dolo eventual
2Conceito de dolo (art. 1º, §2º)
Vontade livre e consciente
De alcançar o resultado ilícito tipificado
Não basta a voluntariedade
3Sujeitos ativos
Agente público (art. 2º)
Inclusive agente político
Ainda que transitório ou sem remuneração
Particular (art. 3º)
Induz ou concorre dolosamente
Convênio, contrato de gestão etc.
4Efeitos da morte
Extingue punibilidade
Não libera patrimônio de reparar dano
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lesão ao erário admite, excepcionalmente, o dolo eventual como elemento subjetivo. Isso está errado. Após a Lei nº 14.230/2021, o art. 10 exige dolo, mas não se admite dolo eventual — o dolo exigido é o dolo específico, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado (art. 1º, § 2º). A banca tenta fazer o candidato lembrar da regra antiga, em que a lesão ao erário admitia culpa, e transportá-la para o dolo eventual — o que não encontra amparo legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A morte do agente extingue a punibilidade por improbidade, mas não libera o patrimônio do responsável de reparar o dano. A obrigação de reparar o dano (ressarcimento ao erário) transmite-se aos sucessores, até o limite da herança. A alternativa erra ao afirmar que a morte libera o patrimônio de reparar o dano ou eventual enriquecimento ilícito — o que contraria a lógica do sistema, que visa à proteção do patrimônio público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O agente político pode, sim, ser sujeito ativo de improbidade, mas não é necessário que tenha concorrido em conjunto com agente público. O art. 2º da LIA define agente público como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública. O agente político (prefeito, governador, ministro etc.) se enquadra nesse conceito e pode responder isoladamente por ato de improbidade. A alternativa restringe indevidamente a possibilidade de responsabilização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Pessoas físicas sem vínculo funcional com a Administração Pública podem ser sancionadas com base na LIA. O art. 3º da Lei nº 8.429/1992 é expresso: as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Além disso, o art. 2º, parágrafo único, sujeita às sanções o particular que celebra convênio, contrato de repasse, contrato de gestão etc. com a Administração Pública. A alternativa contraria frontalmente a lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 1º, § 2º, da LIA: o dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. Quem age voluntariamente, mas sem dolo específico de praticar o ato de improbidade e alcançar o resultado dele decorrente, não incorre no ilícito. É a leitura correta do elemento subjetivo após a reforma de 2021.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre voluntariedade e dolo. O candidato desatento pode achar que agir conscientemente (voluntariamente) já configura dolo. Mas a lei exige mais: a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. A alternativa E é a única que captura essa distinção sutil — e é exatamente por isso que é o gabarito.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de improbidade, memorize o tripé do elemento subjetivo: (1) todos os atos exigem dolo; (2) dolo = vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito; (3) a mera voluntariedade não basta. Se a alternativa falar em culpa, dolo eventual ou voluntariedade como suficiente, está errada.